27/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009567-73.2024.8.27.2722/TO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
25/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 14:52

Conclusão para despacho
22/08/2025 14:39

Protocolizada Petição
22/08/2025 14:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00095677320248272722/TJTO
02/06/2025 13:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
26/05/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
17/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
16/05/2025 15:45

Protocolizada Petição
16/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5707165, Subguia 98406 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
14/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:59

Protocolizada Petição
07/05/2025 16:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5707165, Subguia 5501249
07/05/2025 16:37

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5707165 - R$ 230,00
06/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
05/05/2025 11:56

Protocolizada Petição
29/04/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/04/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/04/2025 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/04/2025 13:05

Protocolizada Petição
04/04/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:59

Lavrada Certidão
02/04/2025 16:13

Protocolizada Petição
31/03/2025 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/03/2025 15:48

Conclusão para julgamento
21/03/2025 16:38

Protocolizada Petição
13/03/2025 12:24

Lavrada Certidão
13/03/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
12/03/2025 17:35

Protocolizada Petição
12/03/2025 17:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 12/03/2025 17:00. Refer. Evento 36
12/03/2025 12:22

Protocolizada Petição
07/03/2025 11:01

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/03/2025 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 15:07

Juntada - Certidão
14/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/01/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/01/2025 12:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:25

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 12/03/2025 17:00
20/01/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 12:02

Protocolizada Petição
25/10/2024 11:46

Protocolizada Petição
19/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
18/10/2024 15:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 18/10/2024 15:00. Refer. Evento 8
18/10/2024 11:09

Protocolizada Petição
18/10/2024 10:30

Protocolizada Petição
15/10/2024 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
11/10/2024 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2024 14:40

Juntada - Certidão
01/10/2024 10:21

Protocolizada Petição
24/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 08:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5562984, Subguia 49298 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
20/09/2024 15:28

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562984, Subguia 5437574
19/09/2024 16:27

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5562984 - R$ 48,00
16/09/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2024 16:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 18/10/2024 15:00
12/08/2024 14:06

Protocolizada Petição
29/07/2024 14:57

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
29/07/2024 13:25

Conclusão para despacho
29/07/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
29/07/2024 10:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSANE MARIA MATIAS CAVALCANTE - Guia 5523718 - R$ 150,00
29/07/2024 10:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSANE MARIA MATIAS CAVALCANTE - Guia 5523717 - R$ 230,00
29/07/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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