28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015978-04.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: CORONA INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL S/AADVOGADO(A): FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB SP154719) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.217/STF.

INDEVIDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES.

REJEITADA.

MÉRITO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É descabido o pedido de suspensão processual em decorrência da pendência de julgamento de Tema repetitivo simplesmente porque o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento do processamento dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e que tramitem no território nacional. 2.

Para devolver ao segundo grau de jurisdição a apreciação da tese de inadequação da via eleita, questão rejeitada na decisão agravada, o Município de Palmas deveria ter interposto o recurso adequado, sendo indevido obter a reforma da decisão agravada através de contrarrazões ao Agravo de Instrumento. 3.

Os cálculos apresentados pelo excipiente/agravante não se prestam para provar o excesso de execução. 4.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 18:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 17:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
12/06/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 15:21

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 273
13/05/2025 11:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
13/05/2025 11:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/05/2025 13:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
18/03/2025 15:07

Retirado de pauta
13/03/2025 14:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
13/03/2025 14:17

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
11/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 259
20/02/2025 16:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
20/02/2025 16:45

Juntada - Documento - Relatório
29/11/2024 17:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
29/11/2024 16:13

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
29/11/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/11/2024 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
26/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5560370 Situação: Pago. Boleto Pago.
08/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
24/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 19:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
23/09/2024 19:21

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/09/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5560370 Situação: Em Aberto.
18/09/2024 09:45

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 159, 140 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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