TJTO - 0008808-25.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 15:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00088082520238272729/TJTO
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13/12/2024 14:23
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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12/12/2024 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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13/11/2024 14:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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16/10/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5575381, Subguia 52588 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
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07/10/2024 14:41
Protocolizada Petição
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07/10/2024 14:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5575381, Subguia 5442187
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07/10/2024 14:25
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ERIC JOSE MIGANI - Guia 5575381 - R$ 6,00
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07/10/2024 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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30/09/2024 12:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5569019, Subguia 50869 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
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27/09/2024 14:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5569019, Subguia 5439724
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27/09/2024 14:56
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ERIC JOSE MIGANI - Guia 5569019 - R$ 6,00
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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19/09/2024 07:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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19/09/2024 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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16/09/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 19:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/09/2024 15:05
Conclusão para julgamento
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05/09/2024 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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05/09/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/09/2024 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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05/09/2024 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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03/09/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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30/08/2024 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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28/08/2024 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2024 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2024 08:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
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31/07/2024 13:29
Conclusão para julgamento
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25/07/2024 13:55
Despacho - Mero expediente
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25/04/2024 15:31
Conclusão para despacho
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16/04/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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04/04/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/02/2024 07:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/01/2024 18:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 03:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 03:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 01:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 01:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 14:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 17:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 19:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 03:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 07:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 02:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 04:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/12/2023 14:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/12/2023 16:15
Juntada - Documento
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18/12/2023 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/12/2023 15:23
Expedido Ofício
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13/12/2023 16:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46
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13/12/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/12/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/12/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/12/2023 13:48
Lavrada Certidão
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08/12/2023 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2023 17:08
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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07/12/2023 13:37
Conclusão para decisão
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05/12/2023 17:48
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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16/11/2023 15:30
Lavrada Certidão
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11/10/2023 16:45
Conclusão para julgamento
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10/10/2023 15:50
Despacho - Mero expediente
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29/09/2023 12:52
Conclusão para despacho
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19/09/2023 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/09/2023 16:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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04/09/2023 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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24/08/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/08/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/08/2023 18:28
Despacho - Mero expediente
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19/07/2023 13:30
Conclusão para despacho
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18/07/2023 20:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/07/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/06/2023 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/06/2023 14:45
Despacho - Mero expediente
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12/05/2023 19:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 16
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/04/2023 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/04/2023 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/04/2023 09:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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26/04/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2023 14:32
Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
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19/04/2023 16:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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18/04/2023 14:48
Conclusão para despacho
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04/04/2023 16:20
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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03/04/2023 22:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/03/2023 14:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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14/03/2023 13:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2023 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2023 17:52
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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10/03/2023 12:36
Conclusão para despacho
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10/03/2023 12:32
Processo Corretamente Autuado
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09/03/2023 18:00
Distribuído por dependência - Número: 00303623120148272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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