31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003305-40.2020.8.27.2725/TOREQUERENTE: MARIA NERES RIBEIRO VOGADOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOExpeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, conforme determinado no evento 90.

Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Providências: 1. Se necessário, À COJUN para atualização do cálculo homologado; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.1.

A Fazenda Pública executada já informou a existência de retenções/descontos devidos no evento 115 e a parte exequente os dados da conta-corrente bancária para o depósito do crédito no evento 114. 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/06/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
10/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
10/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
09/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
09/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
06/06/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
06/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/06/2025 01:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
06/06/2025 01:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003305-40.2020.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: MARIA NERES RIBEIRO VOGADOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 14/05/2025 - Conta Atualizada
23/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
23/05/2025 12:48

Conclusão para despacho
23/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
14/05/2025 18:17

Conta Atualizada
14/05/2025 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
27/03/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
27/03/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
10/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV
17/02/2025 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX
17/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/02/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/02/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
28/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
14/01/2025 16:52

Conta Atualizada
14/01/2025 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2025 18:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
13/01/2025 18:38

Lavrada Certidão
13/01/2025 18:37

Trânsito em Julgado
18/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
22/10/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
23/09/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 13:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/09/2024 14:55

Conclusão para despacho
23/07/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/06/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
19/06/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 17:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/12/2023 17:24

Conclusão para despacho
14/12/2023 17:24

Lavrada Certidão
27/10/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
03/10/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
27/09/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/08/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/08/2023 14:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00033054020208272725
20/06/2023 16:16

Protocolizada Petição
01/06/2022 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00033054020208272725/TJTO
19/04/2022 17:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
07/03/2022 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/02/2022 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
09/02/2022 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/02/2022 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/12/2021 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2021 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/12/2021 05:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/11/2021 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
18/10/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/09/2021 17:33

Conclusão para despacho
22/09/2021 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/09/2021 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/08/2021 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/08/2021 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2021
02/08/2021 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/07/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/05/2021 16:01

Conclusão para julgamento
18/05/2021 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/04/2021 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/03/2021 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2021 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2021 11:43

Despacho - Mero expediente
17/02/2021 21:27

Protocolizada Petição
14/01/2021 11:56

Protocolizada Petição
24/11/2020 14:20

Conclusão para despacho
18/11/2020 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2020 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 11:07

Protocolizada Petição
11/08/2020 23:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
11/08/2020 23:33

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/07/2020 11:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
24/06/2020 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2020 15:49

Expedido Mandado
22/05/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2020 22:44

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
29/04/2020 16:28

Conclusão para despacho
29/04/2020 16:28

Processo Corretamente Autuado
28/04/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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