16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004205-07.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de KAYO ARAÚJO DIAS DE SOUSA. Evento 28, as partes informaram a celebração de acordo.

Evento 45, o exequente informa que o acordo foi devidamente cumprido.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, há intervenção de advogado, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 28 e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, porque houve a satisfação integral da obrigação, conforme documento do evento 45.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação.

Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça quando da cobrança das custas e taxa judiciária.

Honorários conforme acordo.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Seja recolhido eventual mandado expedido e levantada eventual restrição determinada.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
14/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
09/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 09:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 09:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004205-07.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) DESPACHO/DECISÃO Evento 28, acordo apresentado pelas partes, estabelecendo o valor devido, forma e prazo para pagamento para 24/03/2025.

Intime-se o exequente para informar se o acordo foi devidamente cumprido, tendo em vista que aportou em juízo desacompanhado de informação acerca da quitação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Araguaína, 6 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
09/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:21

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 14:23

Conclusão para decisão
04/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2025 15:04

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 17:03

Lavrada Certidão
26/03/2025 17:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661835, Subguia 88130 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
26/03/2025 17:10

Conclusão para despacho
26/03/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661835, Subguia 5488668
06/03/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5658855, Subguia 82069 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 151,49
26/02/2025 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5658856, Subguia 82025 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 72,99
26/02/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 14:34

Protocolizada Petição
17/02/2025 15:49

Conclusão para decisão
17/02/2025 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
17/02/2025 14:35

Lavrada Certidão
17/02/2025 14:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5661835 - R$ 50,00
14/02/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
14/02/2025 13:39

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5658856, Subguia 5477173
12/02/2025 10:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5658855, Subguia 5477171
12/02/2025 10:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5658856 - R$ 72,99
12/02/2025 10:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5658855 - R$ 151,49
12/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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