TJMS - 0827084-61.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

PAULO DE ALMEIDA

CPF *49.***.*27-21

Advogados

SILVIA DE LIMA MOURA

OAB: 10688/MS

CPF *20.***.*90-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0827084-61.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Paulo de Almeida Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 08/10/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 20:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2024 11:19

    INCONSISTENTE

  • 03/10/2024 16:23

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 15:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0827084-61.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Paulo de Almeida Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Banco Itaú Consignado S/A, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  • 19/04/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:14

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 14:38

    Recurso especial admitido

  • 26/03/2024 08:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0827084-61.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Paulo de Almeida Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/03/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 07:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 07:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0827084-61.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Paulo de Almeida Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

    Inexistência de omissão na hipótese. 3.

    Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

    Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0827084-61.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Paulo de Almeida Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0827084-61.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Paulo de Almeida Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827084-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Paulo de Almeida Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presentes recurso: a) legitimidade passiva do banco réu; b) a validade da contratação e a prova do dano material; e c) se o réu deve arcar com honorários advocatícios de sucumbência.. 2.

    Quanto à legitimidade da instituição financeira, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço.

    Preliminar rejeitada. 3.

    O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos existência, validade e eficácia , com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização.

    No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 4.

    Além disso, o mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir a instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, regendo-se por regulamentação própria e pelas disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 5.

    A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um efeito do contrato, na prática, configura um dos elementos do contrato de mútuo, sem o qual o negócio não teria efeito concreto algum.

    Tanto é verdade que o art. 586, do Código Civil/2002, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". 6.

    Na espécie, não há prova inequívoca acerca da existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes (tanto que sequer foi juntada cópia do contrato pelo réu), tampouco de que houve a transferência da coisa mutuada (dinheiro), portanto, não há como se afirmar a existência do negócio jurídico e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente pelo mutuário. 7.

    Sucumbente o réu, deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 8 Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827084-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Paulo de Almeida Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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