20/08/2025 00:00

Intimação

Recebe-se a petição de fls. 416/419 e emenda de fls. 438/439.

Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil.

Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Apresentada impugnação, voltem-me para análise.

Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Bacenjud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise.
26/06/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:16

Recebidos os autos
29/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2025 15:21

Evolução da Classe Processual
25/04/2025 15:20

Processo Reativado
16/04/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
01/02/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
20/12/2024 08:14

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:34

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:01

Transitado em Julgado em data
30/10/2024 12:18

Recebidos os autos
30/10/2024 12:18

Recebidos os autos
16/11/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 15:39

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2023 15:39

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:12

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:37

Recebidos os autos
18/09/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:37

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:10

Recebidos os autos
26/05/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 16:39

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2023 16:18

de Conciliação
01/02/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 08:01

Juntada de tipo de documento
04/01/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2022 11:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 15:22

de Instrução e Julgamento
17/11/2022 15:02

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:35

Recebidos os autos
29/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
11/08/2022 01:07

Decorrido prazo de parte
25/07/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:17

Recebidos os autos
11/07/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:18

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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