04/06/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:42

Expedição de Ofício.
03/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:48

Recebidos os autos
03/06/2024 08:48

Outras decisões
21/05/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:53

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:24

Expedição de Ofício.
17/05/2024 14:57

Juntada de comunicações
17/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:56

Expedição de Ofício.
14/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:34

Juntada de comunicações
08/05/2024 19:43

Expedição de Carta.
06/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:41

Recebidos os autos
02/05/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0007488-41.2017.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AVELINO VINICIUS ROSA CORREA NERYS Inquérito Policial nº: 503/2017 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) SENTENÇA A sentença proferida nestes autos condenou o réu AVELINO VINÍCIUS ROSA CORREA NERYS pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fixando a pena de AVELINO em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, além de 243 dias-multa, em regime inicial aberto (ID 66825086, pág. 49-50).

O Ministério Público recorreu e o TJDFT reformou a sentença (ID 66826496) e fixou a pena pelo crime de tráfico de drogas em 7 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa e pelo crime de posse irregular de munição em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Em despacho (ID 187745009) este juízo determinou vistas ao MP para que se manifestasse sobre eventual prescrição quanto ao crime de posse irregular de munição.

O Parquet apresentou manifestação (ID 190654286) pelo reconhecimento da prescrição quanto ao referido crime. É a síntese.

Passo a decidir.

Conforme o art. 110 do CPB, “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”.

Assim, quanto ao crime do art. 12 da Lei de 10.826, o E.

TJDFT fixou a pena em 1 (um) ano de detenção.

Assim, de acordo com o art. 109, V, do CPB, a prescrição ocorrerá no prazo de 4 (anos).

Observo que a última causa interruptiva da prescrição se deu com a prolação da sentença em 23/05/2018, tendo havido o transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos daquela data até os dias atuais.

Desta forma, forçoso é reconhecer a prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto à pena de 1 (um) ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-multa aplicada ao réu AVELINO VINICIUS ROSA CORREA NERYS, motivo pelo qual EXTINGO A PENA.

Quanto à nova dosimetria fixada pelo tribunal referente ao crime do tráfico de drogas, a saber 7 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa, observo que não houve a prescrição.

Assim, determino a expedição da guia definitiva de execução.

Após, exauridas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
30/04/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:29

Recebidos os autos
23/04/2024 13:29

Extinta a punibilidade por prescrição
25/03/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:52

Recebidos os autos
06/03/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
26/02/2024 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2024 11:06

Transitado em Julgado em 16/02/2024
20/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:42

Recebidos os autos
22/05/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
22/05/2023 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:35

Recebidos os autos
12/05/2023 14:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/05/2023 14:05

Juntada de comunicações
17/04/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 14:05

Expedição de Ofício.
14/02/2023 14:02

Recebidos os autos
14/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 13:20

Juntada de Certidão
28/12/2022 13:19

Desentranhado o documento
28/12/2022 13:19

Cancelada a movimentação processual
28/12/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/12/2022 18:05

Recebidos os autos
22/12/2022 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/12/2022 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/12/2022 17:46

Recebidos os autos
22/12/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/12/2022 10:55

Recebidos os autos
02/12/2022 10:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/12/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
24/08/2022 15:07

Recebidos os autos
24/08/2022 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/08/2022 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/07/2022 18:50

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:37

Juntada de Certidão
02/07/2020 17:22

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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