24/05/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 18:44

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:19

Expedição de Ofício.
24/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:13

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:58

Juntada de Certidão
09/05/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709231-25.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ANTONIO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA a prática da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0701048-65.2020.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 73930235, Fl. 33/34.

A denúncia foi recebida em 02/10/2020.

Processado o feito, em 09/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão e 2) manter o endereço atualizado em juízo.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 189635987).

Parecer ministerial de ID 194913692, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0701048-65.2020.8.07.0006), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 16:14:04.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/04/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:52

Recebidos os autos
30/04/2024 18:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
30/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:20

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:37

Juntada de Certidão
10/02/2022 19:03

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:56

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:22

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 09/02/2022 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
10/02/2022 15:22

Suspensão Condicional do Processo
09/02/2022 17:02

Expedição de Ata.
05/02/2022 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 15:04

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 13:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/01/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:23

Juntada de Certidão
24/01/2022 13:18

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:46

Expedição de Mandado.
12/01/2022 21:58

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 09/02/2022 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 15:52

Recebidos os autos
09/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/11/2021 13:26

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 19:21

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:33

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:27

Recebidos os autos
07/10/2021 16:27

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2021 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
04/10/2021 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:36

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 19:13

Juntada de Certidão
31/08/2021 19:12

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:24

Juntada de Certidão
26/08/2021 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 11:50

Juntada de Certidão
04/08/2021 05:29

Juntada de Certidão
04/08/2021 05:26

Juntada de Certidão
02/02/2021 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 19:02

Juntada de Certidão
25/01/2021 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2021 14:31

Expedição de Carta.
11/01/2021 18:54

Recebidos os autos
11/01/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
11/01/2021 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2020 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 09:27

Juntada de Certidão
02/11/2020 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2020 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2020 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 07:54

Juntada de Certidão
05/10/2020 11:08

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/10/2020 18:11

Recebidos os autos
02/10/2020 18:11

Recebida a denúncia
02/10/2020 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/10/2020 11:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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