30/01/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2025 15:22

Alterado o assunto processual
29/01/2025 16:16

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/01/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 21:51

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 96419842
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96419842
02/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3036504-06.2023.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: TANIA SUELY MELO DA SILVA ARAGAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024) Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela requerente em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pela percepção do valor integral da Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação - GDAIE em seus proventos de aposentadoria. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação.

A parte autora apresentou réplica.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Acerca da matéria arguida, a Lei nº 16.241/2017 instituiu e disciplinou sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação aos servidores dos grupos ocupacionais atividades de apoio administrativo e operacional - ADO, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação, destinada aos servidores ativos titulares de cargo ou exercentes de função integrantes dos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, e Atividades de Nível Superior - ANS, e pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, sendo devida em razão do efetivo desempenho de atividade de interesse da educação, no valor correspondente a R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais).

Grifo Nosso. No presente caso, verifica-se que a interessada, quando na ativa, vinha auferindo a GDAEI da Lei nº 16.241/2017 (rubrica 2782) em seu valor integral (id 72539761). Entretanto, consta que o cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação - GDAIE constante na planilha de ID: 72545779 obedeceu aos parâmetros estabelecidos pelo art. 10, § 2º, II da Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159/2016): Lei Complementar nº 12/1999 (redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159/2016) Art. 10.

Ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, aplicam-se, além das disposições da Constituição Federal, da legislação previdenciária estadual e nacional, as disposições de caráter geral previstas nos parágrafos deste artigo. § 2º Para fins previdenciários, no que respeita às aposentadorias que tenham por base de cálculo a última remuneração do segurado, notadamente segundo as regras do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, as regras de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005 e o disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012, deverá ser observado que: II - o valor de quaisquer outras gratificações ou adicionais concedidos no âmbito funcional, os quais possam ser incorporados na aposentadoria, integrará o cálculo do valor inicial dos proventos e pensões na exata proporção do número de meses de efetiva contribuição do segurado ao SUPSEC, incidente sobre a gratificação ou o adicional, em relação ao mínimo necessário de 60 (sessenta) meses para incorporação integral, vedado qualquer arredondamento. [destacou-se] Pelo que consta nos autos, a parte autora não cumpriu o requisito mínimo de 60 meses necessários para incorporação integral da Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação - GDAIE, fazendo jus somente ao valor proporcional, uma vez que a aposentadoria da demandante foi concedida a partir de 20/11/2019 (vide ato constante na p. 40 do ID: 72539758), tendo a mesma, nesta data, se afastado das funções (id 72539756, pág. 20), ao passo que a GDAIE teve seus efeitos financeiros retroativos a fevereiro de 2017, nos termos da Lei Estadual nº 16.241/2017: Art. 1.º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação, destinada aos servidores ativos titulares de cargo ou exercentes de função integrantes dos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, e Atividades de Nível Superior - ANS, e pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Educação do Estado do Ceará - Seduc, sendo devida em razão do efetivo desempenho de atividade de interesse da educação, no percentual de 60% (sessenta por cento), desses sendo 30% (trinta por cento) devidos a partir de 1.º de janeiro de 2022 e os outros 30% (trinta por cento), a partir de 1.º de maio de 2022. (redação dada pela Lei Estadual nº 17.870/2021) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2017. [destacou-se] Cumpre assinalar, por relevante, que à moldura normativa, a autora faz jus a referida Gratificação de maneira proporcional, uma vez que deixou trazer aos autos comprovação dos requisitos legais, nos termos do art.373, I, CPC, de modo que, conclui-se que a atuação da Administração Pública fora pautada, dentre outros princípios, no da legalidade dos seus atos, consoante exegese contida no texto constitucional do artigo art. 37, caput, ipsis litteris: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Assim, seria ilegítimo julgar de forma diversa, e adentrar em matéria vedada pelo ordenamento jurídico pátrio em ampliar o pagamento de verbas, o que incorreria em explícita afronta ao teor da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal - STF, in verbis: Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, tendo o ato concessivo declarado a autora aposentada a partir de 20/11/2019, não restou comprovado, o cumprimento do requisito de sessenta meses necessários para incorporação do valor integral da GDAIE para aposentadoria. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

E Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
01/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96419842
31/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:15

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 09:55

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:19

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/04/2024. Documento: 83571881
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83571881
03/04/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83571881
03/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 01:39

Decorrido prazo de LUANDA ALVES BESERRA em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80648140
05/03/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 11:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/03/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80648140
04/03/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80648140
04/03/2024 17:48

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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