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TJCE - 0178308-23.2017.8.06.0001
Partes: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A e outros x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: VANESSA NASR e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/10/2017
TJCE - 3017062-20.2024.8.06.0001
Partes: ENGAGE ELETRO COMERCIO S.A. x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO - COFIT e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/07/2024
TJCE - 3006955-48.2023.8.06.0001
Partes: TAFF BRASIL TRANSPORTES LTDA x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/01/2023
TJCE - 3000254-74.2023.8.06.0000
Partes: ELETROZEMA S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/03/2023
TJCE - 3036231-27.2023.8.06.0001
Partes: ENGAGE ELETRO COMERCIO S.A. x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/11/2023
TJCE - 0233980-40.2022.8.06.0001
Partes: ELETROZEMA S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/01/2024
TJCE - 0233980-40.2022.8.06.0001
Partes: ELETROZEMA S/A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/05/2022
TJCE - 3032044-73.2023.8.06.0001
Partes: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/11/2023
TJCE - 3003113-11.2024.8.06.0297
Partes: JESSICA MAYARA CUNHA DE MORAIS x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA e outros
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 11/12/2024
TJCE - 3040355-19.2024.8.06.0001
Partes: ITAU UNIBANCO S.A. x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: FILIPE CARRA RICHTER e outros
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/12/2024