Partes: MIELLE ARAUJO FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogado: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)

Partes: HEVERTON SOARES OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogado: KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Convocado Otavio de Almeida Toledo

Partes: HERMANO LIMA DE QUEIROZ e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogado: OZIEL VIEIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MAILTON PEREIRA PACHECO e outros

Advogado: FRANCISCO MELO DA SILVA e outros

1ª instância - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

Partes: HEVERTON SOARES OLIVEIRA x TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA

Advogado: OMAR ADAMIL COSTA SARE

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior

Partes: HEVERTON SOARES OLIVEIRA x ALEXANDRE RIZZI JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTAREM

Advogado: GLEBSON DE SOUSA LESSA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior

Partes: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO PARA - POLICIA FEDERAL e outros x SANDRA MEDINA MORAES e outros

Advogado: JOSE OSMANDO FIGUEIREDO e outros

1ª instância - Vara de Combate ao Crime Organizado de Belem

Partes: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM e outros x JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTAREM e outros

Advogado: JORGEMAR PAIVA SALIN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros x JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTAREM e outros

Advogado: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha