TJTO - 0005457-04.2023.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0005457-04.2023.8.27.2710/TO RECORRENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARILIA PUERARI MARQUES (OAB MT025832B)RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RÉU)ADVOGADO(A): CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB MA008470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Samara de Oliveira Silva em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sustenta a embargante a existência de omissão, por ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório.
Decido.
No mérito, não há omissão a ser sanada.
A decisão embargada deu provimento ao recurso da parte autora, ora embargante, o que afasta a aplicação da norma prevista no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que determina a condenação em honorários apenas ao recorrente vencido.
Não sendo o caso de recurso improvido (recorrente vencido), não há o que falar em condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
24/07/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/07/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/07/2025 09:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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25/09/2024 16:06
Conclusão para despacho
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25/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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17/09/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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17/09/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/09/2024 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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09/09/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/09/2024 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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22/08/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/08/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/08/2024 08:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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13/08/2024 17:09
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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13/08/2024 12:44
Conclusão para despacho
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12/08/2024 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2024 14:53
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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24/04/2024 14:37
Conclusão para despacho
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24/04/2024 14:37
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/04/2024 14:37
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/04/2024 14:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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24/04/2024 14:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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24/04/2024 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/04/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2024 14:02
Decisão - Outras Decisões
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02/04/2024 13:16
Conclusão para decisão
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02/04/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/04/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/03/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 10:05
Despacho - Mero expediente
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08/03/2024 19:07
Protocolizada Petição
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04/03/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 16:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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04/03/2024 15:04
Conclusão para julgamento
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04/03/2024 09:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
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04/03/2024 09:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 04/03/2024 09:00. Refer. Evento 19
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01/03/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/02/2024 12:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
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19/02/2024 14:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
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19/02/2024 12:58
Lavrada Certidão
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19/02/2024 12:50
Expedido Carta pelo Correio
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16/02/2024 12:59
Juntada - Informações
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16/02/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 11:44
Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
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16/02/2024 11:44
Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 04/03/2024 09:00
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16/02/2024 09:56
Decisão - Outras Decisões
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16/02/2024 09:00
Conclusão para decisão
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15/02/2024 22:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/02/2024 16:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/01/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 17:45
Despacho - Mero expediente
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26/01/2024 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/01/2024 12:32
Lavrada Certidão
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22/12/2023 14:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 06:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 02:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 13:24
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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07/12/2023 11:43
Conclusão para decisão
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07/12/2023 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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