30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0026791-08.2021.8.27.2729/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: INDIRA DE SOUSA BRITO QUEIROZ (AUTOR)ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 29/07/2025 - PETIÇÃO
29/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/07/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
28/07/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026791-08.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: INDIRA DE SOUSA BRITO QUEIROZ (AUTOR)ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por INDIRA DE SOUSA BRITO QUEIROZ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir.

A autora, servidora pública estadual, pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015 a 2018, com base nas Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.370/2018 e 3.371/2018, que reconheceram os respectivos índices de recomposição inflacionária. É o relatório.

Decido. A sentença não merece subsistir.

Quanto à prescrição alegada, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, não há incidência no presente caso, uma vez que entre a data da propositura da ação e os períodos pleiteados (2015 a 2018) não se ultrapassou o lapso quinquenal.

Conforme pontua o art. 4º da Lei Estadual nº 3.091/2022, o prazo final para o pagamento da data-base de 2015 encerrou-se em dezembro de 2021, e o das datas-bases de 2016, 2017 e 2018 se estende até dezembro de 2030.

Assim, o termo inicial da prescrição é, respectivamente, dezembro de 2021 e dezembro de 2030, o que afasta a eventual alegação. No mérito, a jurisprudência pacífica tanto da 1ª Turma Recursal quanto do Tribunal de Justiça do Tocantins é no sentido de que a vigência de norma que suspende os efeitos financeiros de reajustes (como a MP nº 08/2021) não afasta o interesse de agir quando o pedido envolve verbas reconhecidas em leis estaduais específicas.

Esse entendimento foi consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005566-19.2021.8.27.2700, que resultou na fixação da seguinte tese: É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano.

Esse mesmo entendimento foi aplicado pela 2ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0000321-31.2021.8.27.2731/TO, oportunidade em que foram afastadas as alegações de inviabilidade orçamentária, ausência de dotação na LDO ou de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou ao Tema 864/STF.

Conforme ali consignado, se tratando de direito adquirido reconhecido em leis estaduais sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, não se mostra lícita a justificativa de ausência de previsão ou autorização orçamentária, uma vez que, por seu caráter de despesa recorrente, presume-se albergada na LDO correspondente.

No caso dos autos, a pretensão autoral se limita à cobrança judicial de valores retroativos não quitados, e não à concessão de novas datas-bases ou à revisão anual futura, o que torna legítimo o provimento jurisdicional requerido.

Ademais, os valores eventualmente pagos administrativamente poderão ser compensados na fase de cumprimento de sentença, o que evita enriquecimento sem causa e garante segurança jurídica à execução.

Por fim, o feito se encontra maduro para julgamento, conforme art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95, dou provimento ao recurso inominado para: a) reformar a sentença de origem, afastando a extinção por ausência de interesse de agir; b) julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos referentes à revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme previsto nas Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.370/2018 e 3.371/2018, observada eventual prescrição quinquenal; c) determinar que os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, até o efetivo pagamento; d) consignar que, na fase de cumprimento de sentença, deverão ser compensados os valores eventualmente já quitados administrativamente, desde que comprovados pelo ente público.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Fica desde já consignado que eventual oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Palmas, data do sistema.
24/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2025 09:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
23/07/2025 15:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/10/2024 12:50

Conclusão para despacho
03/10/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
23/09/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
16/09/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
16/09/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/09/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 14:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/09/2024 14:28

Conclusão para despacho
09/09/2024 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/11/2023 13:22

Conclusão para despacho
24/11/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/11/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/11/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/11/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
14/11/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/11/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 16:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/07/2022 12:22

Conclusão para decisão
08/07/2022 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2022 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/06/2022 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/06/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/06/2022 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 20:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/01/2022 12:28

Conclusão para decisão
21/01/2022 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/01/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/01/2022 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
13/01/2022 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/01/2022 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/01/2022 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/12/2021 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/12/2021 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/12/2021 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/12/2021 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 13:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
28/10/2021 16:29

Conclusão para julgamento
28/10/2021 15:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/10/2021 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/10/2021 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/10/2021 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
22/10/2021 17:36

Realizado cálculo de custas
22/10/2021 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2021 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
21/10/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/09/2021 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/09/2021 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/09/2021 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2021 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2021 13:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
21/09/2021 12:12

Conclusão para julgamento
14/09/2021 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/08/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 16:36

Despacho - Mero expediente
30/08/2021 12:43

Conclusão para despacho
27/08/2021 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2021 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2021 13:29

Protocolizada Petição
24/08/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2021 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2021 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2021 16:24

Despacho - Mero expediente
26/07/2021 09:48

Conclusão para despacho
23/07/2021 09:55

Processo Corretamente Autuado
22/07/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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