TJTO - 0024062-38.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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04/07/2025 13:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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04/07/2025 12:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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04/07/2025 12:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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03/07/2025 11:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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03/07/2025 11:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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03/07/2025 11:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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03/07/2025 11:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0024062-38.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: FABIANA ELIAS DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
NEGATIVAÇÃO DO NOME.
ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE.
PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Fabiana Elias de Sousa contra sentença do Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Palmas/TO que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, além de reconhecer, sem impor penalidade, a litigância de má-fé da autora.
A recorrente sustenta a ausência de vínculo contratual com a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e a invalidade das provas apresentadas.
Requer, ainda, o afastamento da litigância de má-fé e a concessão da gratuidade da justiça.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar se a recorrente comprovou a inexistência de vínculo contratual com a empresa de energia;(ii) definir se houve má-fé processual que justifique a condenação da parte autora;(iii) analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviço essencial.As provas apresentadas pela concessionária, como documentos pessoais da autora, ordem de serviço com assinatura e faturas inadimplidas, são suficientes para demonstrar o vínculo jurídico e a origem do débito.Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), não se desincumbindo a recorrente dessa obrigação, tampouco logrando desconstituir os documentos apresentados pela parte contrária.A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada, não se verificando nulidade ou erro processual.Embora tenha havido reconhecimento de má-fé, não foi imposta penalidade, inexistindo provimento jurisdicional a ser modificado nesse ponto.Defere-se o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, nos termos do art. 98 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A prova documental apresentada pela concessionária de energia é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito.O autor que não se desincumbe do ônus de provar fato constitutivo de seu direito não faz jus à declaração de inexistência de débito.A ausência de penalidade imposta por má-fé inviabiliza qualquer reforma nesse ponto.É cabível a concessão de gratuidade da justiça quando preenchidos os requisitos legais, mesmo em sede recursal.
Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 373, I, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 55. TJ-GO, Apelação Cível nº 5378044-16.2020.8.09.0140, Rel.
Des.
Adegmar José Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2021. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer do Recurso Inominado interposto por Fabiana Elias de Sousa e, no mérito, Negar-lhe Provimento, os termos da sentença serem mantidos inalterados.
Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 21:33
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/06/2025 17:30
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 16:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:49
Publicação de Pauta
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12/06/2025 13:52
Conclusão para julgamento
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11/06/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 68
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10/06/2025 17:35
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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20/05/2025 11:02
Protocolizada Petição
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22/04/2025 07:57
Protocolizada Petição
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05/03/2025 16:26
Conclusão para julgamento
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28/02/2025 16:39
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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19/02/2025 15:48
Conclusão para decisão
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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12/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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08/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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04/02/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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31/01/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/01/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2025 14:02
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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17/10/2024 07:16
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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11/10/2024 13:35
Conclusão para despacho
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11/10/2024 13:30
Lavrada Certidão
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11/10/2024 13:29
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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10/10/2024 19:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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28/09/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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26/09/2024 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/09/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/09/2024 12:54
Protocolizada Petição
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16/09/2024 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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14/09/2024 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/09/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/09/2024 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/09/2024 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/09/2024 17:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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09/09/2024 15:09
Conclusão para julgamento
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22/07/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/07/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2024 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/06/2024 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/06/2024 15:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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07/06/2024 14:10
Conclusão para julgamento
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06/06/2024 14:06
Juntada - Informações
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29/05/2024 17:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
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29/05/2024 17:28
Despacho - Mero expediente
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28/05/2024 16:13
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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28/05/2024 11:19
Conclusão para despacho
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28/05/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 16:00
Protocolizada Petição
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27/01/2024 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/01/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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19/01/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/01/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/01/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/01/2024 16:07
Despacho - Mero expediente
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10/01/2024 16:19
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 28/05/2024 16:00
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27/10/2023 17:23
Protocolizada Petição
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26/10/2023 14:49
Conclusão para despacho
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26/10/2023 13:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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26/10/2023 13:09
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/10/2023 13:00. Refer. Evento 10
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26/10/2023 09:01
Protocolizada Petição
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23/10/2023 19:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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23/10/2023 13:05
Protocolizada Petição
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20/10/2023 19:29
Protocolizada Petição
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07/08/2023 14:15
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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07/08/2023 14:15
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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26/07/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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20/07/2023 15:18
Protocolizada Petição
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19/07/2023 15:42
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/07/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/07/2023 14:06
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/10/2023 13:00
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13/07/2023 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2023 17:59
Despacho - Mero expediente
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26/06/2023 17:49
Conclusão para despacho
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26/06/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/06/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 17:44
Processo Corretamente Autuado
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20/06/2023 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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