15/07/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001922-83.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)RECORRIDO: JONATHAN DA SILVA CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO NORONHA ALVES (OAB TO005066)ADVOGADO(A): WELBERTH LACERDA NORONHA (OAB TO008356) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da 2ª Turma Recursal do TJTO, que não conheceu do recurso inominado da empresa por ausência de dialeticidade, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.

A embargante sustenta omissão no acórdão e erro de premissa ao se afirmar que seu recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou foi proferido com base em premissa equivocada quanto à alegada ausência de dialeticidade no recurso inominado da embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função específica e restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão.A decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente, tendo apreciado a matéria recursal de modo suficiente, especialmente quanto à ausência de impugnação específica pela parte recorrente aos fundamentos da sentença.Não se verifica qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando-se apenas inconformismo da parte embargante com o desfecho da decisão.Ausentes os vícios autorizadores dos embargos declaratórios, sua rejeição é medida impositiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença autoriza o não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à correção de premissas que a parte considere equivocadas, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.A fundamentação clara e completa do acórdão embargado afasta a incidência de omissão ou contradição. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor da demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:14

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
18/06/2025 17:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/06/2025 12:48

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/02/2025 17:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/11/2024 20:47

Conclusão para decisão
07/11/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/10/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
07/10/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96
27/09/2024 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/09/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/09/2024 17:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/08/2024 16:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
19/08/2024 15:39

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 14
11/07/2024 19:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/04/2024 17:40

Conclusão para decisão
23/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
22/03/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/03/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/03/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
11/03/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/03/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:02

Decisão - Outras Decisões
04/03/2024 14:32

Conclusão para despacho
04/03/2024 13:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
01/03/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385980, Subguia 3686 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 321,00
06/02/2024 17:24

Protocolizada Petição
06/02/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/02/2024 17:48

Protocolizada Petição
01/02/2024 15:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385980, Subguia 5374019
01/02/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5385980 - R$ 0,00
01/02/2024 15:12

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - JONATHAN DA SILVA CHAVES - Guia 5385979 - R$ 100,00
01/02/2024 15:12

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JONATHAN DA SILVA CHAVES - Guia 5385978 - R$ 155,00
01/02/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JONATHAN DA SILVA CHAVES - Guia 5385979 - R$ 100,00
01/02/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JONATHAN DA SILVA CHAVES - Guia 5385978 - R$ 155,00
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/12/2023 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/12/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2023 11:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/09/2023 16:47

Conclusão para julgamento
26/09/2023 20:01

Protocolizada Petição
19/09/2023 13:43

Publicação de Ata
19/09/2023 13:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 19/09/2023 13:30. Refer. Evento 44
18/09/2023 16:25

Protocolizada Petição
04/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
30/06/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
24/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/06/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/06/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/06/2023 12:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 19/09/2023 13:30
12/06/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/06/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 14:40

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 15:49

Conclusão para despacho
01/06/2023 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
01/06/2023 15:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 01/06/2023 08:00. Refer. Evento 22
01/06/2023 08:47

Protocolizada Petição
01/06/2023 08:45

Protocolizada Petição
31/05/2023 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
31/05/2023 15:01

Protocolizada Petição
10/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/05/2023 17:30

Protocolizada Petição
03/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/04/2023 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/04/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/04/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2023 18:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
19/04/2023 18:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 01/06/2023 08:00
14/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 10:58

Protocolizada Petição
12/04/2023 12:22

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
11/04/2023 11:09

Protocolizada Petição
20/03/2023 15:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
20/03/2023 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
20/03/2023 12:27

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPORJECIV
17/03/2023 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2023 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2023 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/03/2023 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2023 23:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
17/03/2023 23:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/03/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2023 22:44

Decisão - Concessão - Liminar
17/03/2023 22:32

Conclusão para decisão
17/03/2023 22:31

Processo Corretamente Autuado
17/03/2023 20:02

Protocolizada Petição
17/03/2023 19:56

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPORJECIV -> PLANTAO
17/03/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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