29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0017463-54.2021.8.27.2729/TORELATOR: LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO
28/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
28/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:56

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
26/07/2025 00:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
25/07/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017463-54.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)RECORRIDO: LUIS PUTENCIO NOLETO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

DÍVIDA QUITADA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DEPENDÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Luis Putencio Noleto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sob alegação de contradição na decisão que teria desconsiderado o depoimento de testemunha comprovando a quitação de dívida que motivou negativação.

O embargante busca o acolhimento dos embargos para correção do vício e consequente condenação da parte embargada ao pagamento de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, por suposto desconsiderar prova testemunhal sobre a quitação da dívida, e se seria possível a modificação do julgado em sede de embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não é cabível, por meio de embargos de declaração, a rediscussão do mérito da causa nem a reavaliação das provas já apreciadas pela Turma Recursal.O depoimento de testemunha ouvida como informante não possui força probatória suficiente, por si só, para comprovar a quitação de dívida e fundamentar decisão favorável ao embargante.A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.A decisão embargada se mostra clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo qualquer vício que justifique sua modificação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à revaloração de provas.O depoimento de testemunha na qualidade de informante não é suficiente, isoladamente, para comprovar fato constitutivo do direito do autor.A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor da demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:12

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
18/06/2025 13:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/05/2025 15:59

Conclusão para julgamento
06/05/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 14:19

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
23/01/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/12/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/12/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/09/2024 14:27

Conclusão para julgamento
16/07/2024 19:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/07/2024 19:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2024 17:51

Conclusão para decisão
04/04/2024 16:55

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
03/04/2024 13:35

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 17:16

Conclusão para decisão
21/02/2024 14:54

Protocolizada Petição
09/02/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
06/02/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/01/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:10

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL2JECIV
27/11/2023 16:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/11/2023 16:10

Trânsito em Julgado
25/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 101
24/11/2023 10:42

Protocolizada Petição
17/11/2023 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/11/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/11/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/11/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/10/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/10/2023 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/10/2023 16:36

Publicação de Pauta
17/10/2023 16:11

Publicação de Pauta
17/10/2023 15:31

Publicação de Pauta
10/10/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 82
09/10/2023 16:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/08/2023 16:44

Conclusão para despacho
10/08/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/08/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
01/08/2023 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/07/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/06/2023 16:52

Conclusão para despacho
02/06/2023 16:52

Recebido os autos
02/06/2023 16:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
31/05/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/05/2023 14:03

Despacho - Mero expediente
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/05/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/05/2023 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> TOPAL2JECIV
11/05/2023 15:47

Lavrada Certidão
11/05/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
10/05/2023 20:31

Protocolizada Petição
09/05/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/05/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/05/2023 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
04/05/2023 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/05/2023 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
02/05/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/04/2023 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
25/04/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/04/2023 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2023 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2023 18:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/03/2023 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
07/03/2023 15:46

Conclusão para julgamento
28/02/2023 13:49

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
27/02/2023 18:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 27/02/2023 09:30. Refer. Evento 37
26/02/2023 17:57

Protocolizada Petição
10/02/2023 17:29

Juntada - Informações
03/02/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/01/2023 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/01/2023 13:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2023 16:18

Protocolizada Petição
20/01/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/01/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/01/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/01/2023 17:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 27/02/2023 09:30
26/04/2022 16:56

Conclusão para despacho
06/04/2022 14:10

Despacho - Mero expediente
21/09/2021 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/09/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/09/2021 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/09/2021 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2021 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2021 13:25

Despacho - Mero expediente
05/09/2021 16:23

Conclusão para despacho
20/08/2021 20:39

Protocolizada Petição
20/08/2021 17:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/08/2021 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
13/08/2021 13:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/08/2021 13:00. Refer. Evento 10
13/08/2021 09:15

Protocolizada Petição
13/08/2021 08:54

Juntada - Informações
13/08/2021 08:43

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
12/08/2021 17:22

Juntada - Informações
12/08/2021 16:45

Protocolizada Petição
12/08/2021 13:16

Protocolizada Petição
12/07/2021 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 11 e 12
12/07/2021 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2021 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2021 23:22

Expedido Carta pelo Correio
08/07/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2021 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2021 23:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 13/08/2021 13:00
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/06/2021 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2021 17:37

Decisão - Não-Concessão - Liminar
09/06/2021 15:00

Conclusão para decisão
08/06/2021 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/05/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00