28/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 205
27/08/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
25/08/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
20/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003434-56.2022.8.27.2731/TOAUTOR: JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)RÉU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDAADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)RÉU: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PALMAS LTDAADVOGADO(A): SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969)DESPACHO/DECISÃOIntime-se o(a) requerente para manifestar sobre o depósito de pagamento para cumprimento de sentença apresentado pela parte requerida.

Concordando, expeça-se o respectivo alvará, observadas as cautelas de praxe.

Após, nada sendo requerido no prazo de cinco (5) dias do levantamento do crédito, arquive-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
18/08/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:03

Despacho - Mero expediente
14/08/2025 16:06

Protocolizada Petição
12/08/2025 12:20

Conclusão para despacho
08/08/2025 15:14

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAIJECCR
08/08/2025 15:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/08/2025 14:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:51

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183
25/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
17/07/2025 11:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/07/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184
04/07/2025 13:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003434-56.2022.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PALMAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969)RECORRIDO: JOSE DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

NEGATIVA DE COBERTURA DE GARANTIA.

ALEGAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO SEM PROVA TÉCNICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto por Ford Motor Company Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda movida por José de Souza, condenando a recorrente, solidariamente com a concessionária, ao pagamento de R$ 9.418,00 a título de indenização por danos materiais decorrentes do conserto do veículo.

A negativa de cobertura da garantia foi justificada pela concessionária com base em suposto uso de combustível adulterado, o que foi afastado por laudo técnico apresentado pelo consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se a causa exige produção de prova pericial que inviabilize a competência do Juizado Especial; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura da garantia por suposto uso de combustível adulterado configura falha na prestação do serviço que enseje o dever de indenizar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      A causa não apresenta complexidade que impeça sua apreciação no âmbito dos Juizados Especiais, pois a controvérsia se limita à verificação da legitimidade da negativa de cobertura da garantia, sendo suficiente a análise da documentação apresentada pelas partes à luz do Código de Defesa do Consumidor. 4.      A alegação de uso de combustível adulterado não foi comprovada tecnicamente pela fabricante ou concessionária, que se limitaram a anotações em ordem de serviço, desprovidas de respaldo pericial. 5.      O laudo apresentado pelo consumidor, elaborado por engenheiro químico, atestou a regularidade do combustível, o que inverte o ônus da prova em desfavor das rés, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 6.      A responsabilidade do fabricante e da concessionária é objetiva e solidária, conforme arts. 12, 18 e 34 do CDC, não havendo demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de defeito. 7.      A pretensão do consumidor é de ressarcimento por danos materiais, não estando sujeita ao prazo decadencial previsto para redibição ou abatimento proporcional do preço. 8.      A indenização foi fixada com base em documento comprobatório idôneo (ordem de serviço), inexistindo ilegalidade na sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.      Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.      A ausência de prova técnica da alegação de combustível adulterado inviabiliza a negativa de cobertura da garantia por parte do fornecedor. 2.      A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva e solidária entre fabricante e concessionária, nos termos do CDC. 3.      A pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes de vício do produto não se sujeita ao prazo decadencial previsto para redibição ou abatimento proporcional do preço.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14, § 3º, 18 e 34.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente no acórdão.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2025 18:23

Protocolizada Petição
16/06/2025 17:42

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 235
07/05/2025 14:55

Conclusão para despacho
28/04/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
23/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
22/04/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 169
09/04/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
08/04/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/04/2025 11:58

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2025 15:51

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:48

Protocolizada Petição
03/12/2024 14:27

Conclusão para decisão
02/12/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
28/11/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
26/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
13/11/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 154
30/10/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
29/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 15:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
28/10/2024 14:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/10/2024 12:09

Conclusão para decisão
21/10/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
07/10/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
04/10/2024 18:06

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 18:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PALMAS LTDA - Guia 5574793 - R$ 366,27
04/10/2024 18:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PALMAS LTDA - Guia 5574792 - R$ 345,18
04/10/2024 18:04

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PALMAS LTDA - Guia 5574791 - R$ 158,50
04/10/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
04/10/2024 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 14:12

Juntada - Certidão
04/10/2024 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
04/10/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 132
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
24/09/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:00

Decisão - Outras Decisões
22/08/2024 14:51

Conclusão para despacho
21/08/2024 13:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/08/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/07/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2024 12:03

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
12/07/2024 17:54

Conclusão para despacho
12/07/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
12/07/2024 13:04

Protocolizada Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/07/2024 14:29

Lavrada Certidão
03/07/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
01/07/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2024 14:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502932, Subguia 31407 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 860,45
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100
28/06/2024 20:31

Protocolizada Petição
28/06/2024 09:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502932, Subguia 5414399
27/06/2024 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAIJECCR
27/06/2024 17:09

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Guia 5502932 - R$ 860,45
27/06/2024 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2024 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> COJUN
27/06/2024 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAIJECCR
27/06/2024 15:56

Lavrada Certidão
27/06/2024 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2024 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> COJUN
26/06/2024 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
18/06/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/03/2024 17:13

Protocolizada Petição
19/03/2024 16:44

Conclusão para julgamento
19/03/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 16:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 19/03/2024 16:00. Refer. Evento 79
18/03/2024 16:23

Protocolizada Petição
21/02/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 81
15/02/2024 00:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 82
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 81
09/02/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 83
09/02/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/02/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/02/2024 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/02/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:21

Lavrada Certidão
02/02/2024 15:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 19/03/2024 16:00
02/02/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 12:23

Conclusão para despacho
31/01/2024 15:58

Protocolizada Petição
31/01/2024 15:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 31/01/2024 15:00. Refer. Evento 59
31/01/2024 11:52

Protocolizada Petição
31/01/2024 11:44

Protocolizada Petição
30/01/2024 15:32

Protocolizada Petição
04/12/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/12/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
20/11/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/11/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2023 13:37

Lavrada Certidão
09/10/2023 16:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 31/01/2024 15:00
31/07/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
20/07/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/07/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/07/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/07/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 15:05

Despacho - Mero expediente
12/06/2023 11:57

Conclusão para despacho
03/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
02/05/2023 09:53

Protocolizada Petição
28/04/2023 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
21/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
13/04/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/04/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 20/04/2023 15:00. Refer. Evento 20
31/03/2023 22:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
07/03/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
07/03/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/03/2023 13:59

Protocolizada Petição
28/02/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 13:05

Lavrada Certidão
02/12/2022 08:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 20/04/2023 15:00
18/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
18/11/2022 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
18/11/2022 15:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 17/11/2022 17:30. Refer. Evento 4
17/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
17/11/2022 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
16/11/2022 16:46

Protocolizada Petição
11/11/2022 15:11

Protocolizada Petição
09/11/2022 16:37

Lavrada Certidão
08/11/2022 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/10/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:17

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
25/10/2022 14:56

Expedido Ofício
22/07/2022 18:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
22/07/2022 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
22/07/2022 17:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 17/11/2022 17:30
01/07/2022 14:24

Processo Corretamente Autuado
28/06/2022 14:08

Protocolizada Petição
28/06/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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