15/07/2025 16:46

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:36

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
15/07/2025 14:36

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/07/2025 12:52

Trânsito em Julgado
07/07/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 13:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 11:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037000-31.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: EDUARDO HENRIQUE VITAL GODINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO (OAB TO04510B)ADVOGADO(A): EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO (OAB TO005081) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS.

MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI TEMPESTIVAMENTE.

SUSPENSÃO DO PRAZO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pelo ente público em face de sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, sob o fundamento de que a majoração da alíquota de 11% a 14% não observou as regras constitucionais. II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%; e (ii) a conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional.

III.

Razões de decidir 3.1 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins editou o Ato da Presidência nº 17/2020, prorrogando o início das sessões legislativas do segundo semestre para o dia 01/09/2020, em razão da pandemia do Covid-19. 3.2 A Medida Provisória nº 19/2020, apesar de ter sido editada no dia 28/07/2020, somente foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 01/09/2020, data em que se iniciou a sessão legislativa do segundo semestre de 2020. 3.3.

A conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736/2020 foi realizada tempestivamente, observando-se a suspensão do prazo durante o recesso legislativo e a prorrogação do início das sessões em razão da pandemia. 3.4 Considerando que a legislação estadual foi editada tempestivamente, não há o que se falar ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária no valor de 14%.

IV.

Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Tese de julgamento: A Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020 tempestivamente, não havendo ilegalidade na cobrança do valor de 14%.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:42

Publicação de Pauta
13/06/2025 13:05

Conclusão para julgamento
11/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 286
06/06/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
13/03/2025 14:18

Conclusão para despacho
13/03/2025 14:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 13:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
10/03/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
10/03/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 22:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 15:44

Conclusão para julgamento
29/01/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/01/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 18:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/12/2024 13:05

Conclusão para julgamento
12/12/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 22:26

Protocolizada Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 09:51

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 13:57

Conclusão para despacho
18/09/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:01

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 14:28

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:28

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003596-28.2020.8.27.2729

Fabio Augusto Oliveira

Os Mesmos

Advogado: Monique Severo e Silva Beckman

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0016982-86.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Fabiane Gomes da Cruz

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/11/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0002581-83.2023.8.27.2740

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Energisa Tocantinopolis

Advogado: Luiz Alberto Magalhaes Feitosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0002709-26.2024.8.27.2722

Estado do Tocantins

Eliene Brito Alves

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0029444-12.2023.8.27.2729

Elias Fernandes da Paixao

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/10/2024 13:34

Exibir Processo