TJTO - 0029444-12.2023.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0029444-12.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ELIAS FERNANDES DA PAIXAOADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, diante do trânsito em julgado da sentença fica a parte autora intimada, através desta, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Em caso de pedido de cumprimento de sentença, o mesmo deve estar de acordo com as exigências do artigo 524, do CPC.
Fica cientificado desde já de que a sua inércia importa em arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.O referido é verdade e dou fé. Palmas/TO, 02/09/2025. IRACILENE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA - Servidor(a) Judicial -
02/09/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 15:12
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL4JECIV
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08/08/2025 15:12
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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08/08/2025 14:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/07/2025 12:48
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:50
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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04/07/2025 13:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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04/07/2025 13:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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04/07/2025 12:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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04/07/2025 12:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 11:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 11:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 11:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 11:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0029444-12.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ELIAS FERNANDES DA PAIXAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS.
REDUÇÃO DA MULTA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Palmas, que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e, com base no art. 487, III, “c”, do CPC, julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé (9% sobre o valor da causa), custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%.
O autor sustentou ausência de relação contratual com a concessionária de energia elétrica e pediu a retirada de negativação que reputava indevida.
Contudo, restou comprovada a existência de relação contratual, inclusive com selfie e documento pessoal anexados.
O recorrente pleiteia a exclusão da multa e das custas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ficou caracterizada a litigância de má-fé, com base na alteração intencional da verdade dos fatos; (ii) analisar a legalidade da condenação em custas processuais diante da referida má-fé.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé resta configurada quando a parte altera conscientemente a verdade dos fatos ou utiliza o processo de modo temerário, conforme arts. 77, I, e 80, II e V, do CPC.
No caso, comprovou-se que o autor contratou os serviços da concessionária, tendo inclusive requerido formalmente a transferência de titularidade, o que afasta sua alegação de inexistência de relação jurídica. 4. A fixação da multa por litigância de má-fé encontra respaldo no art. 81 do CPC, sendo legítima diante da conduta abusiva do recorrente, que visava à obtenção de vantagem indevida mediante demanda artificial.
Contudo, considerando a situação econômica do autor e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, justifica-se a redução da multa de 9% para 4%. 5. A condenação ao pagamento de custas processuais está prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 nos casos de má-fé, razão pela qual deve ser mantida, pois a conduta do recorrente se enquadra na exceção legal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera conscientemente a verdade dos fatos, visando obter vantagem indevida por meio do processo. 2. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. A condenação ao pagamento de custas processuais é cabível no âmbito dos Juizados Especiais quando reconhecida a má-fé da parte, conforme exceção prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 77, 79, 80, 81 e 487, III, “c”; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.10.2019; TJTO, RI nº 0014871-66.2023.8.27.2729, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2024; TJTO, RI nº 0026723-24.2022.8.27.2729, Rel.
Cibele Maria Bellezia, j. 05.04.2024; TJTO, RI nº 0001041-61.2021.8.27.2710, Rel.
Ciro Rosa de Oliveira, j. 22.11.2021; TJMG, AC nº 10000211287511001, Rel.
Estevão Lucchesi, j. 07.10.2021; TJMG, AC nº 5000688-07.2020.8.13.0334, Rel.
Marcelo de Oliveira Milagres, j. 28.02.2023.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o percentual de litigância de má-fé para 4% (quatro por cento), mantendo os demais termos da sentença.
Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 09:11
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
27/06/2025 18:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:41
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 276
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21/05/2025 10:36
Protocolizada Petição
-
28/04/2025 12:38
Conclusão para despacho
-
26/04/2025 00:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
-
16/04/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
14/04/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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08/04/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
04/04/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2025 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
12/11/2024 16:59
Conclusão para decisão
-
12/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
-
08/11/2024 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
05/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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31/10/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
29/10/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/10/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/10/2024 15:24
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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22/10/2024 14:20
Conclusão para despacho
-
22/10/2024 11:32
Protocolizada Petição
-
22/10/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
-
17/10/2024 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/10/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/10/2024 20:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
09/10/2024 15:11
Conclusão para despacho
-
09/10/2024 13:34
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
30/09/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
28/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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18/09/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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16/09/2024 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
16/09/2024 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
12/09/2024 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/09/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/09/2024 09:16
Protocolizada Petição
-
02/09/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 14:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Renúncia ao direito pelo autor
-
27/08/2024 14:37
Protocolizada Petição
-
27/08/2024 14:30
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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27/08/2024 11:28
Conclusão para despacho
-
27/08/2024 10:40
Protocolizada Petição
-
26/08/2024 15:14
Protocolizada Petição
-
20/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
12/07/2024 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
02/07/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 17:42
Despacho - Mero expediente
-
20/03/2024 13:13
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 27/08/2024 15:15
-
15/12/2023 13:55
Conclusão para despacho
-
13/12/2023 11:18
Protocolizada Petição
-
05/12/2023 17:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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05/12/2023 13:38
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 05/12/2023 13:30. Refer. Evento 8
-
05/12/2023 09:55
Protocolizada Petição
-
04/12/2023 18:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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04/12/2023 15:37
Protocolizada Petição
-
30/11/2023 14:14
Protocolizada Petição
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30/09/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/09/2023 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/09/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/09/2023 03:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/09/2023 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/09/2023 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/09/2023 15:19
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 05/12/2023 13:30
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15/09/2023 14:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/09/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 16:56
Despacho - Mero expediente
-
18/08/2023 16:01
Protocolizada Petição
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31/07/2023 14:07
Conclusão para despacho
-
31/07/2023 14:07
Processo Corretamente Autuado
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31/07/2023 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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