TJTO - 0018279-08.2021.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0018279-08.2021.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: RAIMUNDO NONATO MOURA DE MORAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.
II.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.
III.
Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.
IV.
A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.
V.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.
São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.
A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 21:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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22/07/2025 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 105
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22/05/2025 16:31
Conclusão para despacho
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22/05/2025 16:15
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 16:13
Lavrada Certidão
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22/05/2025 16:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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11/03/2025 13:04
Lavrada Certidão
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10/02/2025 15:26
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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28/08/2023 13:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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25/08/2023 13:53
Protocolizada Petição
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18/08/2023 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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18/08/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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17/08/2023 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2023 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2023 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2023 13:48
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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10/03/2023 12:33
Conclusão para despacho
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10/03/2023 12:29
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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08/03/2023 16:30
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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08/03/2023 09:43
Conclusão para despacho
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07/03/2023 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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07/03/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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03/03/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 12:11
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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03/03/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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19/02/2023 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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19/02/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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10/02/2023 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/02/2023 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/02/2023 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/02/2023 17:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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25/10/2022 17:38
Conclusão para despacho
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04/10/2022 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/10/2022 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 13:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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26/09/2022 10:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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26/09/2022 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/09/2022 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/09/2022 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/09/2022 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/09/2022 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/09/2022 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/09/2022 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/09/2022 18:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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21/09/2022 09:57
Conclusão para despacho
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21/09/2022 09:56
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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28/07/2022 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/07/2022 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2022 15:38
Despacho - Mero expediente
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12/07/2022 12:56
Conclusão para despacho
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14/06/2022 14:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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13/06/2022 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
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11/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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02/06/2022 23:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/06/2022 23:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/06/2022 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/06/2022 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/06/2022 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/06/2022 18:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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01/06/2022 14:59
Conclusão para despacho
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26/05/2022 09:57
Protocolizada Petição
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16/05/2022 12:48
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00147888420228272729/TO
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19/04/2022 17:01
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00147888420228272729/TO
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19/04/2022 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00147888420228272729
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19/04/2022 12:30
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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28/03/2022 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/03/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/03/2022 17:37
Despacho - Mero expediente
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10/03/2022 17:02
Conclusão para despacho
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10/03/2022 16:59
Conclusão para despacho
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25/01/2022 11:44
Protocolizada Petição
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26/11/2021 07:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/11/2021 16:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAEPREC
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08/11/2021 16:27
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2021 16:45. Refer. Evento 15
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26/10/2021 17:45
Juntada - Certidão
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26/10/2021 10:20
Protocolizada Petição
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08/10/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/10/2021 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/10/2021 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/09/2021 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/09/2021 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/09/2021 08:55
Remessa para o CEJUSC - TOARAEPREC -> TOARACEJUSC
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28/09/2021 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/09/2021 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/09/2021 08:54
Lavrada Certidão
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28/09/2021 08:54
Audiência - de Conciliação - designada - Local - 27/10/2021 13:30
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28/09/2021 08:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/09/2021 17:30
Decisão - Concessão - Liminar
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02/09/2021 12:27
Conclusão para despacho
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01/09/2021 21:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/09/2021 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/09/2021 21:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
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01/09/2021 21:26
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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01/09/2021 21:26
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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01/09/2021 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2021 20:39
Decisão - Declaração - Incompetência
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01/09/2021 14:15
Conclusão para despacho
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01/09/2021 14:14
Processo Corretamente Autuado
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01/09/2021 14:09
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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31/08/2021 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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