TJTO - 0049261-62.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0049261-62.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: REGINALDO DA SILVA SAMPAIO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MILHOMEM (OAB TO011738)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ÍNDICES FIXADOS PELA EC Nº 113/2021.
AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO À ADI Nº 5090.
INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto por Reginaldo da Silva Sampaio contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao seu recurso para fixar os índices de correção e juros nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como parcial provimento ao recurso do Estado do Tocantins para adequar a multa cominatória e determinar o pagamento conforme o regime de precatórios/RPV.
O agravante alega que a decisão deveria ter reconhecido a aplicação imediata dos índices (IPCA-e até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021), independentemente do julgamento da ADI n.º 5090.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática condicionou a aplicação dos critérios de correção monetária da EC n.º 113/2021 ao julgamento da ADI n.º 5090, e se subsiste interesse recursal diante da concessão integral da tese defendida pelo agravante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão monocrática agravada reconhece expressamente a aplicação imediata dos índices de correção monetária conforme a EC n.º 113/2021, adotando o IPCA-e até 08/12/2021 e a SELIC a partir de 09/12/2021, conforme pleiteado pelo agravante. 4.
Não há qualquer menção na decisão agravada à necessidade de aguardar o julgamento da ADI n.º 5090, tampouco condicionamento ou suspensão de eficácia dos critérios fixados. 5.
A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica ao reconhecer que a ADI n.º 5090 se refere exclusivamente à correção das contas vinculadas do FGTS, não tendo qualquer repercussão sobre a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. 6.
Diante da inexistência de prejuízo e da plena satisfação do pedido do agravante, o Agravo Interno carece de interesse recursal, sendo juridicamente incabível o reexame da matéria por ausência de utilidade prática.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A aplicação dos critérios de correção monetária fixados pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 — IPCA-e até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021 — é imediata e não depende do julgamento da ADI n.º 5090. 2.
A ausência de prejuízo concreto e a plena satisfação da pretensão recursal acarretam a inexistência de interesse recursal, tornando o Agravo Interno prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC n.º 113/2021; CPC, arts. 1.021, §4º.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida.
Advirto que em caso de interposição de novo recurso manifestamente protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:31
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 153
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11/03/2025 12:58
Conclusão para despacho
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11/03/2025 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/02/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/02/2025 08:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/02/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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19/12/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 13:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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19/12/2024 08:27
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/12/2024 13:03
Conclusão para despacho
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18/12/2024 13:01
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/12/2024 17:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/12/2024 17:18
Lavrada Certidão
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12/12/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/12/2024 16:18
Protocolizada Petição
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09/12/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/11/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/11/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/11/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/10/2024 14:31
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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01/10/2024 10:54
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 17:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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30/09/2024 17:38
Decisão - Outras Decisões
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30/09/2024 16:25
Conclusão para despacho
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26/09/2024 15:31
Protocolizada Petição
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26/09/2024 15:28
Protocolizada Petição
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05/04/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2024 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/03/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2024 17:22
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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22/03/2024 16:20
Conclusão para decisão
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22/03/2024 16:01
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/03/2024 16:25
Conclusão para julgamento
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21/03/2024 12:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/03/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/03/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/03/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/03/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/03/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/03/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/03/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 14:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/01/2024 22:37
Despacho - Mero expediente
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08/01/2024 15:12
Conclusão para despacho
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08/01/2024 15:12
Processo Corretamente Autuado
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15/12/2023 22:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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