TJTO - 0007273-67.2022.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0007273-67.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ROSINEI SANTANA CREMASCO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEILA CAROLINE COELHO RODRIGUES MALFATTI (OAB TO007687) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.
II.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.
III.
Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.
IV.
A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.
V.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.
São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.
A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 132
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22/05/2025 16:31
Conclusão para despacho
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22/05/2025 16:07
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 16:03
Lavrada Certidão
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22/05/2025 15:59
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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10/02/2025 14:52
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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18/07/2023 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/07/2023 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/06/2023 16:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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21/06/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/06/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/06/2023 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2023 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2023 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/06/2023 17:49
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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22/02/2023 13:11
Conclusão para decisão
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22/02/2023 12:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/02/2023 11:07
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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16/02/2023 16:33
Conclusão para despacho
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07/02/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/12/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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12/12/2022 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 07:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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07/12/2022 14:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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18/11/2022 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/11/2022 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/11/2022 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/11/2022 13:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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27/10/2022 18:44
Conclusão para despacho
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12/10/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/09/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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13/09/2022 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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19/08/2022 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/08/2022 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/08/2022 16:37
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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16/08/2022 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/08/2022 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/08/2022 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/08/2022 18:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/07/2022 07:38
Conclusão para julgamento
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26/05/2022 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/05/2022 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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09/05/2022 15:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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09/05/2022 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2022 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/05/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
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02/05/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
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02/05/2022 15:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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30/04/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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26/04/2022 11:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 10, 9 e 11
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08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11
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29/03/2022 17:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/03/2022 17:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/03/2022 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2022 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2022 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2022 17:17
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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28/03/2022 14:09
Conclusão para despacho
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28/03/2022 14:09
Processo Corretamente Autuado
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28/03/2022 14:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/03/2022 10:50
Protocolizada Petição
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23/03/2022 22:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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