23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004760-17.2023.8.27.2731/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ROBERTO BENICIO DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO ENTRE AUTORA E RÉU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por Rosilma Ribeiro de Freitas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade passiva de Roberto Benício de Oliveira em ação que buscava rescisão contratual e indenização por vícios em veículo adquirido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se Roberto Benício de Oliveira possui legitimidade passiva para responder à ação, diante da alegação de participação na cadeia de fornecimento do veículo adquirido pela autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A parte autora não apresenta prova mínima de que o requerido foi o alienante direto do veículo, nem que tenha figurado como proprietário anterior ou parte contratual na transação. 4.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apenas indica a transferência para o nome da autora, sem referência à titularidade anterior do requerido. 5.

Os documentos de pagamento anexados aos autos demonstram repasse de valores a terceiros, sem qualquer indício de proveito econômico por parte do réu. 6.

As conversas transcritas na ata notarial confirmam que a negociação foi conduzida por terceiro (Ronaldo), que declarou ter utilizado o nome do réu apenas na documentação, sem participação efetiva deste na venda. 7.

Ausente vínculo jurídico direto entre autora e réu, correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI, do CPC, devendo ser mantida integralmente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de comprovação mínima de vínculo jurídico entre as partes, especialmente quanto à celebração de contrato, titularidade do bem ou recebimento de valores, justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. 2.

Mensagens e áudios que indicam participação informal não configuram relação jurídica suficiente para responsabilização civil. 3.

No Juizado Especial, incumbe à parte autora demonstrar minimamente a relação jurídica alegada para viabilizar o prosseguimento da ação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei n.º 9.099/1995, arts. 2º, 46, 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0017341-70.2023.8.27.2729, Rel.

Juiz Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 13.06.2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa e exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 149
10/03/2025 17:37

Conclusão para despacho
10/03/2025 17:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 17:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
29/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/12/2024 09:45

Protocolizada Petição
03/12/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2024 06:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/11/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 14:46

Lavrada Certidão
13/11/2024 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/10/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 16:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
26/09/2024 14:33

Juntada - Outros documentos
26/09/2024 14:30

Conclusão para julgamento
26/09/2024 14:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 26/09/2024 14:00. Refer. Evento 33
23/09/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/09/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 10:59

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/08/2024 13:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
14/08/2024 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
14/08/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
14/08/2024 15:29

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/08/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
14/08/2024 15:12

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/08/2024 14:28

Lavrada Certidão
17/07/2024 15:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 26/09/2024 14:00
19/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:23

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 15:13

Conclusão para despacho
27/03/2024 20:27

Protocolizada Petição
24/03/2024 18:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
19/03/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
19/03/2024 17:01

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
19/03/2024 09:19

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 12:47

Conclusão para despacho
18/03/2024 11:41

Protocolizada Petição
18/03/2024 11:36

Protocolizada Petição
15/02/2024 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 15:02

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/02/2024 17:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/01/2024 17:12

Conclusão para despacho
29/01/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
29/01/2024 15:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 29/01/2024 14:30. Refer. Evento 3
29/01/2024 12:23

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
10/01/2024 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 14:47

Juntada - Outros documentos
08/01/2024 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 17:15

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
13/12/2023 19:03

Lavrada Certidão
13/12/2023 18:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 29/01/2024 14:30
11/09/2023 14:35

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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