TJTO - 0015578-68.2022.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO FEITOSA SANTOS

CPF *18.***.*37-68

Advogados

JOAO CARLOS MACHADO DE SOUSA

CPF *69.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0015578-68.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: RAIMUNDO FEITOSA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS MACHADO DE SOUSA (OAB TO003951) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO INOMINADO.

    MILITAR INATIVO.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

    INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.

    MODULAÇÃO DE EFEITOS.

    VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.

    EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).

    REFORMA DA SENTENÇA.

    IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

    I.

    A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.

    II.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.

    III.

    Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.

    IV.

    A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.

    V.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

    Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.

    São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.

    A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 22/07/2025 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 13:50

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2025 13:19

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 18/07/2025 14:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 01/07/2025 15:30

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 13:10

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 30/06/2025 12:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 133

  • 22/05/2025 12:53

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2025 12:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC

  • 22/05/2025 11:51

    Lavrada Certidão

  • 22/05/2025 11:47

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC

  • 10/02/2025 14:53

    Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC

  • 12/04/2023 14:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 03/04/2023 14:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 03/04/2023 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 29/03/2023 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/03/2023 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 16:04

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC

  • 28/11/2022 09:11

    Conclusão para julgamento

  • 26/11/2022 18:39

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 25/11/2022 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 03/11/2022 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/11/2022 13:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 03/11/2022 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 31/10/2022 11:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 31/10/2022 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 26/10/2022 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/10/2022 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/10/2022 10:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 14/10/2022 15:04

    Conclusão para julgamento

  • 14/10/2022 13:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 14/10/2022 13:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 08/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 03/10/2022 18:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/10/2022 08:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 03/10/2022 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 28/09/2022 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/09/2022 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/09/2022 18:09

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 13/09/2022 15:45

    Conclusão para julgamento

  • 13/09/2022 15:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 09/09/2022 14:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 02/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 27/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 23/08/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/08/2022 14:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 23/08/2022 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/08/2022 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/08/2022 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/08/2022 19:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 01/08/2022 16:26

    Conclusão para julgamento

  • 29/07/2022 08:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/07/2022 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 26/07/2022 16:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 26/07/2022 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 20/07/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 15:45

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 15/07/2022 09:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/07/2022 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 14/07/2022 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 14/07/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/06/2022 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 09:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 12/05/2022 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 28/04/2022 08:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/04/2022 08:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/04/2022 20:13

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 26/04/2022 14:51

    Conclusão para decisão

  • 26/04/2022 14:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/04/2022 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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