TJTO - 0004860-78.2022.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004860-78.2022.8.27.2707/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: JECIVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS.
INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EFEITO INFRINGENTE.
INVIABILIDADE.
I – Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de aplicação das progressões funcionais sobre o piso salarial nacional, mantendo a improcedência da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança proposta por servidor público municipal.
II – Alegação de omissão quanto à análise das fichas financeiras e da Lei Municipal n.º 1.317/2022, que, segundo o embargante, comprovariam que o vencimento inicial da carreira corresponderia ao piso nacional.
Afastada.
O acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos jurídicos e fáticos relevantes para a controvérsia, tendo apreciado o enquadramento funcional, a base de cálculo das progressões e a ausência de previsão legal para reflexos automáticos do piso nacional sobre toda a carreira.
III – A pretensão recursal revela-se, em verdade, rediscussão do mérito da controvérsia, hipótese incompatível com a via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).
Jurisprudência pacificada: STJ, REsp 1673064/SP; STF, RE 1428511/RS.
IV – Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Rejeição dos embargos com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade, com a advertência de que eventual reiteração infundada poderá ser considerada expediente protelatório, passível de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes aclaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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24/06/2025 12:33
Conclusão para despacho
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23/06/2025 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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20/06/2025 03:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 11:17
Protocolizada Petição
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16/06/2025 01:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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10/06/2025 07:26
Protocolizada Petição
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02/06/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/06/2025 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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15/05/2025 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/05/2025 10:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/05/2025 10:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:00
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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02/04/2025 15:06
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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13/02/2025 12:29
Protocolizada Petição
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13/02/2025 12:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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03/02/2025 23:10
Protocolizada Petição
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03/02/2025 23:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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28/01/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2025 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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19/12/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 14:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/12/2024 10:32
Protocolizada Petição
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16/12/2024 13:38
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/12/2024 20:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/12/2024 16:05
Protocolizada Petição
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25/11/2024 11:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 14:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 257
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20/09/2024 13:06
Conclusão para despacho
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20/09/2024 13:06
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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20/09/2024 12:17
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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20/09/2024 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/09/2024 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/08/2024 00:25
Protocolizada Petição
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16/08/2024 00:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 59
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17/07/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 15:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/07/2024 15:20:15)
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17/07/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 14:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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01/04/2024 16:10
Conclusão para despacho
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27/03/2024 16:24
Protocolizada Petição
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27/03/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/03/2024 17:37
Protocolizada Petição
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/03/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:49
Despacho - Mero expediente
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29/02/2024 11:41
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:25
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
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07/02/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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07/02/2024 14:06
Conclusão para despacho
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26/01/2024 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/01/2024 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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14/12/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 15:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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14/12/2023 15:03
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/12/2023 12:09
Conclusão para despacho
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01/12/2023 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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31/10/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 16:43
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/09/2023 13:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/06/2023 13:02
Conclusão para despacho
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24/06/2023 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/06/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/06/2023 15:05
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
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14/06/2023 15:05
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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14/06/2023 10:18
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/06/2023 09:52
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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09/05/2023 16:13
Conclusão para despacho
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09/05/2023 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/05/2023 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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24/04/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2023 11:19
Despacho - Mero expediente
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18/04/2023 16:02
Conclusão para despacho
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13/04/2023 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2023 14:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/03/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2023 12:42
Protocolizada Petição
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20/01/2023 10:01
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2023 13:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2023 13:54
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
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12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
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08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
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07/12/2022 20:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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