TJTO - 0050110-97.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0050110-97.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIAAGRAVADO: JORDANA MARIA AGUIAR MIRANDA COELHOADVOGADO(A): CINTHYA LANNA DE OLIVEIRA CAMBAÚVA NAIMAYER (OAB TO006301) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA.
REDUÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORA PÚBLICA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AGRAVO PREJUDICADO.
I – Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para redução da jornada de trabalho de servidora estadual, com base na condição de seu filho, portador do Transtorno do Espectro Autista.II – A superveniência de sentença nos autos originários, com julgamento definitivo do mérito e confirmação da medida liminar, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, tornando prejudicada a sua apreciação.III – Conforme orientação consolidada nos tribunais, após a prolação de sentença, o meio adequado para impugnação é o recurso cabível contra o pronunciamento final, não mais o Agravo de Instrumento.IV – Agravo de Instrumento julgado prejudicado, ante a perda de objeto.
Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.015; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0733713-84.2022.8.07.0000, Rel.
Des.
Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 08/02/2023.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/07/2025 10:36
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:31
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 181
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18/03/2025 11:11
Protocolizada Petição
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06/03/2025 12:10
Conclusão para despacho
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06/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/01/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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28/01/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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29/11/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/11/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/11/2024 14:54
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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25/11/2024 16:48
Conclusão para despacho
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25/11/2024 16:48
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/11/2024 16:47
Retificação de Classe Processual - DE: Recurso de Medida Cautelar Cível PARA: Agravo de Instrumento (DISTRIBUIÇÃO INTERNA)
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25/11/2024 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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25/11/2024 15:18
Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5612072 - R$ 48,00
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25/11/2024 15:18
Distribuído por dependência - Número: 00447360320248272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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