TJTO - 0024950-47.2021.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0024950-47.2021.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JOAO DUARTE DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.
II.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.
III.
Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.
IV.
A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.
V.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.
São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.
A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:31
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 106
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22/05/2025 12:53
Conclusão para despacho
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22/05/2025 12:04
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 11:52
Lavrada Certidão
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22/05/2025 11:47
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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10/02/2025 15:23
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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14/02/2023 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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02/02/2023 10:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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02/02/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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02/02/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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30/01/2023 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2023 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2023 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2023 17:59
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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06/10/2022 13:00
Conclusão para julgamento
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06/10/2022 12:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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21/09/2022 17:38
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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21/09/2022 09:00
Conclusão para despacho
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12/09/2022 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/08/2022 15:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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24/08/2022 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/08/2022 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/08/2022 15:03
Protocolizada Petição
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19/08/2022 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/08/2022 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/08/2022 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/08/2022 14:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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19/08/2022 12:04
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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31/07/2022 16:39
Conclusão para despacho
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27/06/2022 09:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 53
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/06/2022 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
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12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/06/2022 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 18:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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07/06/2022 08:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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07/06/2022 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/06/2022 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/06/2022 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2022 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2022 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2022 15:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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02/06/2022 09:16
Conclusão para julgamento
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16/05/2022 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/05/2022 14:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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09/05/2022 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/05/2022 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2022 07:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2022 07:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2022 07:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
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25/04/2022 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 14:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
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10/02/2022 10:12
Protocolizada Petição
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04/02/2022 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
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02/02/2022 14:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9 e 10
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17/01/2022 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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17/01/2022 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 15:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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11/01/2022 15:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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10/01/2022 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 16:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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07/01/2022 00:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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03/01/2022 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/12/2021 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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27/12/2021 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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23/12/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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16/12/2021 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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16/12/2021 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/12/2021 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2021 14:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2021 14:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2021 14:31
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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06/12/2021 12:31
Conclusão para despacho
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06/12/2021 12:30
Processo Corretamente Autuado
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06/12/2021 12:21
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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03/12/2021 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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