TJTO - 0000222-21.2022.8.27.2733

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MOISES AZEVEDO DE ALMEIDA

CPF *13.***.*09-35

Advogados

MARCUS DOS SANTOS VIEIRA

OAB: 007600/TO

CPF *35.***.*89-23

THATIANE PEREIRA LIMA

OAB: 008369/TO

CPF *45.***.*29-00

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO

CPF *27.***.*66-00

Advogados

MARINA EDUARDO ASSUNCAO

OAB: 009729/TO

CPF *53.***.*75-66

ADWARDYS DE BARROS VINHAL

OAB: 002541/TO

CPF *30.***.*40-30

VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA

OAB: 003085/TO

CPF *02.***.*08-68

JUMA MARQUES CARDOSO

OAB: 008617/TO

CPF *15.***.*73-48

OSCAR JOSE SCHIMITT NETO

CPF *50.***.*13-63

DEBORAH SARAH BARROS VINHAL

OAB: 010570/TO

CPF *10.***.*85-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000222-21.2022.8.27.2733/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIAAPELANTE: MOISÉS AZEVEDO DE ALMEIDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB TO007600)APELADO: JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): DEBORAH SARAH BARROS VINHAL (OAB TO010570)ADVOGADO(A): JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617)ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    RENÚNCIA DO ADVOGADO REGULARMENTE COMUNICADA.

    AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.

    REPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NA FASE RECURSAL.

    INÉRCIA DO RECORRENTE.

    RECURSO PREJUDICADO. 1.

    A representação por advogado na fase recursal é obrigatória, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95.2.

    Comprovada a renúncia do patrono com notificação válida ao recorrente e decurso do prazo legal sem nova constituição, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de admissibilidade.3.

    Recurso inominado julgado prejudicado.

    Dispositivos legais citados: Lei 9.099/95, art. 41, § 2º; CPC/2015, arts. 76, § 2º, I, e 112.

    Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1.874.212/DF, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/02/2023.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR a renúncia apresentada pelo advogado Marcus dos Santos Vieira, nos termos do art. 112 do CPC; RECONHECER a ausência de representação processual válida do recorrente na fase recursal, conforme exige o art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95; JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

    Custas pelo recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 22/07/2025 15:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 22/07/2025 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 22/07/2025 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 13:49

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2025 13:18

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 18/07/2025 14:56

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade

  • 01/07/2025 13:33

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 13:08

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 30/06/2025 12:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 141

  • 03/05/2025 18:36

    Protocolizada Petição

  • 03/05/2025 15:44

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 30/04/2025 15:23

    Protocolizada Petição

  • 30/04/2025 09:55

    Protocolizada Petição

  • 29/04/2025 11:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:11

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 174

  • 05/03/2025 22:41

    Protocolizada Petição

  • 12/11/2024 14:18

    Conclusão para despacho

  • 12/11/2024 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 24/10/2024 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 23/10/2024 14:29

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 01/07/2024 17:32

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5499867, Subguia 31593 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 269,00

  • 25/06/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 24/06/2024 18:16

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5499867, Subguia 5413139

  • 24/06/2024 18:15

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MOISÉS AZEVEDO DE ALMEIDA - Guia 5499867 - R$ 269,00

  • 18/06/2024 23:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 18/06/2024 08:47

    Protocolizada Petição

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 07/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 21:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 17/05/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 16:42

    Despacho - Mero expediente

  • 10/05/2024 15:20

    Conclusão para despacho

  • 29/04/2024 21:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 29/04/2024 21:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 29/04/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 17:53

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2024 15:04

    Conclusão para decisão

  • 01/04/2024 19:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 28/03/2024 14:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 13/03/2024 09:52

    Protocolizada Petição

  • 12/03/2024 16:59

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104

  • 12/03/2024 15:44

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104

  • 12/03/2024 15:44

    Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

  • 12/03/2024 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/03/2024 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/03/2024 17:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 22/02/2024 10:35

    Protocolizada Petição

  • 01/12/2023 15:39

    Conclusão para julgamento

  • 01/12/2023 14:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 14/11/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 17:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 27/10/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 10/10/2023 09:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 09/10/2023 09:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

  • 27/09/2023 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 26/09/2023 17:53

    Despacho - Mero expediente

  • 26/09/2023 15:09

    Conclusão para despacho

  • 26/09/2023 15:03

    Protocolizada Petição

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 06/09/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 18:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 21/08/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:56

    Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 10/08/2023 16:00. Refer. Evento 46

  • 14/07/2023 16:33

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53

  • 11/07/2023 14:21

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61

  • 11/07/2023 14:17

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57

  • 08/07/2023 12:05

    Protocolizada Petição

  • 08/07/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 07/07/2023 16:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 07/07/2023 09:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

  • 06/07/2023 15:22

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63

  • 04/07/2023 18:01

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55

  • 03/07/2023 12:47

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59

  • 26/06/2023 15:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

  • 26/06/2023 15:14

    Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

  • 26/06/2023 15:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61

  • 26/06/2023 15:14

    Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

  • 26/06/2023 15:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59

  • 26/06/2023 15:14

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 26/06/2023 15:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57

  • 26/06/2023 15:13

    Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

  • 26/06/2023 15:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55

  • 26/06/2023 15:13

    Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

  • 26/06/2023 15:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53

  • 26/06/2023 15:13

    Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

  • 26/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 14:35

    Protocolizada Petição

  • 14/06/2023 14:34

    Protocolizada Petição - (TO8369)

  • 31/05/2023 14:36

    Juntada - Informações

  • 31/05/2023 14:34

    Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 10/08/2023 16:00

  • 31/05/2023 14:32

    Lavrada Certidão

  • 09/11/2022 13:41

    Despacho - Mero expediente

  • 07/11/2022 11:50

    Conclusão para despacho

  • 04/11/2022 18:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 17/10/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 15:30

    Lavrada Certidão

  • 13/10/2022 18:08

    Despacho - Mero expediente

  • 13/10/2022 18:07

    Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 13/10/2022 14:00. Refer. Evento 21

  • 06/10/2022 17:07

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00333971820228272729/TO

  • 06/09/2022 14:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/09/2022 10:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 06/09/2022 08:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 05/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

  • 31/08/2022 17:46

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00333971820228272729/TO

  • 29/08/2022 15:27

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECRI

  • 29/08/2022 15:27

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/08/2022 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/08/2022 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/08/2022 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00333971820228272729

  • 26/08/2022 16:13

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 26/08/2022 16:11

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECRI -> TOPEDCEMAN

  • 18/08/2022 13:34

    Juntada - Informações

  • 17/08/2022 14:53

    Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 13/10/2022 14:00

  • 17/08/2022 14:53

    Lavrada Certidão

  • 01/08/2022 16:07

    Protocolizada Petição

  • 14/03/2022 17:15

    Despacho - Mero expediente

  • 14/03/2022 12:28

    Conclusão para decisão

  • 11/03/2022 20:22

    Protocolizada Petição

  • 11/03/2022 20:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/03/2022 20:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/03/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 14:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECRI

  • 25/02/2022 14:54

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 24/02/2022 17:22

    Lavrada Certidão

  • 24/02/2022 16:42

    Juntada - Petição

  • 22/02/2022 08:06

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECRI -> TOPEDCEMAN

  • 22/02/2022 08:05

    Expedido Mandado

  • 21/02/2022 13:19

    Conclusão para decisão

  • 19/02/2022 11:01

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Criminal PARA: Representação Criminal/Notícia de Crime

  • 17/02/2022 17:57

    Despacho - Mero expediente

  • 17/02/2022 17:08

    Conclusão para despacho

  • 17/02/2022 16:58

    Protocolizada Petição

  • 17/02/2022 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0050110-97.2024.8.27.2729

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