TJTO - 0001922-87.2025.8.27.2713

Procedimento Comum Cível Nº 0001922-87.2025.8.27.2713/TO AUTOR: ADAO COELHO DE SOUZAADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO À detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando-se hipossuficiente.

Todavia, nota-se que essa não comprovou a alegada condição econômica desfavorável.  Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juízo exigir documentos adicionais que reforcem a comprovação, especialmente diante de dúvidas razoáveis. No caso dos autos, verifica-se que, embora o autor tenha apresentado alguns extratos bancários, tais documentos revelam movimentações financeiras que, apesar de não expressarem valores vultosos, alcançam montantes equivalentes ao valor das custas processuais devidas, o que demonstra a existência de recursos aptos ao seu adimplemento.

Consigna-se ainda que o próprio comprovante de endereço juntado aos autos indica despesas mensais compatíveis com as custas, evidenciando que o requerente possui capacidade de arcar com tais encargos sem prejuízo de sua subsistência.

Ademais, não foram apresentados comprovantes das despesas mensais que indiquem comprometimento da subsistência.

Ausente também documentação de eventuais encargos fixos (aluguéis, medicamentos, dívidas essenciais), não havendo demonstrativos de despesas relevantes que comprometam sua subsistência ou indiquem incapacidade de arcar com as despesas processuais, as quais, inclusive, podem ser parceladas nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.  Assim, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade econômica, requisito essencial para a concessão do benefício, pelo que não merece acolhida o pedido de gratuidade de justiça vindicado.

Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMERCIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CUSTAS INICIAIS ÍNFIMAS.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. 2.

A presunção de miserabilidade é relativa, sobre a qual o Magistrado pode ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência, a fim de subsidiar o deferimento do benefício. 3.

A concessão da benesse da justiça gratuita em outro feito, não acarreta o deferimento do pedido na hipótese, notadamente porque os elementos constantes dos autos vão de encontro à alegada miserabilidade. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (AI 0012476-82.2019.8.27.0000, Rel.

Juiz convocado JOCY GOMES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - INÉRCIA DO AGRAVANTE - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. Ausente nos autos comprovação da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência, não há que falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 02995131720238130000, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023).

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO .

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

DECISÃO MANTIDA . 1- Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2.

A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação . 3- Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que lhe indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52107691320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por fim, em que pese perfeitamente possível a aplicação do rito sumaríssimo da Le n. 9.099/95 – mais célere e que prevê a isenção de custas –, opta a autora por demandar em procedimento complexo e mais custoso e, contraditoriamente, ainda requer as benesses da justiça gratuita.

Assim, considerando que a parte autora prefere litigar perante a Justiça Comum, embora a demanda vertente se amolde aos ditames da Lei n. 9.099/95 e estejam devidamente instalados e em regular funcionamento nesta Comarca tanto o Juizado Especial Cível quanto o CEJUSC – cujo ingresso é gratuito, ao menos em primeiro grau –, razoável a exigência de prévio recolhimento das custas processuais, não havendo que falar, pois, em óbice desmesurado à garantia de pleno acesso à justiça.

Sobre o tema:  AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO DA APELANTE.

CONFESSO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AVALIAÇÃO DA BENESSE REQUERIDA NO APELO.

ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA POSTERIORMENTE INADMISSÍVEL.

PRECLUSÃO.

AINDA, OPÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL NÃO EXERCIDA.

DECISÃO MANTIDA IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL DESERTA.

MULTA APLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 05005805920138240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500580-59.2013.8.24.0038, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 02/12/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) Destarte, impositivo o indeferimento da gratuidade vindicada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e 99, § 2º, ambos do novo CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e, por conseguinte, determino a intimação da parte autora para promover o devido recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Caso a autora repute pertinente o parcelamento a que alude o art. 98, § 6º, do CPC, FACULTO-LHE desde já que apresente, no mesmo prazo acima, requerimento instruído e fundamentado, com observância ao disposto no Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.     

Procedimento Comum Cível Nº 0001922-87.2025.8.27.2713/TO AUTOR: ADAO COELHO DE SOUZAADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO Certifique a CPE a existência de outras ações em nome do requerente no Poder Judiciário Tocantinense, retificar o assunto do feito de acordo com a TPU.  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito: i) informar todos os dados exigidos pelo inc.

II do art. 319 CPC em destaque o número de telefone com aplicativo de mensagem e email   da parte autora; ii) comprovante de endereço em nome do requerente alusivo aos 3 (três) últimos meses anteriores a propositura da demanda; iii) informar se procedeu com a devida solicitação pelos canais  de  comunicação disponíveis pela parte requerida, e em caso positivo, apresentar, de forma detalhada, o procedimento realizado, indicando ainda se o passo a passo fornecido foi integralmente preenchido e acostando o desfecho da solicitação e resposta da parte requerida.

No mesmo prazo acima, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, promover a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual – especialmente com a juntada de Contracheque, declaração de imposto de renda - IRPF, DETRAN- Certidão veículos emitido pelo órgão competente, e dentre outros –, sob pena de indeferimento do referido benefício.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.