TJTO - 0004867-70.2022.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004867-70.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: JULIO OLIVEIRA FEITOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL SUPRIMIDO.
RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguatins/TO, que julgou procedente pedido de restabelecimento de vantagem remuneratória decorrente de progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 917/2006.
O recorrente sustenta ausência de amparo legal para o percentual fixado na sentença, inaplicabilidade de normas federais ao caso e ausência de requisitos legais para promoção.
O recorrido apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a incorporação da vantagem de progressão funcional ao servidor municipal, com base na Lei nº 917/2006; (ii) saber se o percentual de 10% fixado na sentença excede os limites legais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A progressão funcional encontra respaldo no art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006, que estabelece percentual de 5% sobre o vencimento básico inicial para cada classe.
Comprovado o enquadramento do servidor na classe “B”, é devida uma progressão funcional, totalizando 5%. 4.
O pedido de 10% excede os limites legais, sendo cabível apenas a readequação da vantagem a 5%. 5.
A supressão da vantagem implementada anteriormente carece de motivação e processo administrativo, não tendo o ente público comprovado fato extintivo ou impeditivo do direito. 6.
Jurisprudência do STJ afasta a aplicação de limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal para obstar o cumprimento de decisões judiciais que asseguram direitos subjetivos do servidor.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso parcialmente provido. 8.
Tese de julgamento: “1.
A progressão funcional prevista em lei local deve observar os percentuais nela estabelecidos, não sendo possível a fixação judicial superior ao limite legal. 2. É devida a manutenção da vantagem de progressão funcional anteriormente implementada e suprimida sem motivação ou processo administrativo.” 9.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV; Lei Municipal nº 917/2006, arts. 14, 16 e 17.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado, para adequar a condenação ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo, correspondente à progressão funcional até a classe “B”, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto à obrigação de pagar os valores retroativos devidos, observada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:00
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 233
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26/06/2025 18:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/06/2025 15:59
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 297
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01/04/2025 16:17
Conclusão para despacho
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01/04/2025 16:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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01/04/2025 12:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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31/03/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 22:26
Protocolizada Petição
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25/02/2025 21:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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20/02/2025 08:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/02/2025 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 12:50
Protocolizada Petição
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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31/01/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:46
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/12/2024 10:23
Protocolizada Petição
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16/09/2024 13:56
Conclusão para despacho
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16/09/2024 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/08/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 12:39
Despacho - Mero expediente
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23/05/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/05/2024 12:55
Conclusão para despacho
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21/05/2024 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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10/05/2024 17:53
Protocolizada Petição
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08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 08:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/02/2024 13:26
Conclusão para julgamento
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29/02/2024 11:39
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:21
Protocolizada Petição
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29/02/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/12/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 20:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 10:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/10/2023 20:05
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/07/2023 13:01
Conclusão para despacho
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30/06/2023 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/06/2023 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/06/2023 19:52
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
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15/06/2023 19:52
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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15/06/2023 14:55
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/06/2023 11:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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22/05/2023 16:12
Conclusão para despacho
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22/05/2023 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/05/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/05/2023 11:41
Despacho - Mero expediente
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03/05/2023 16:20
Conclusão para despacho
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28/04/2023 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/04/2023 17:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/03/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 11:55
Protocolizada Petição
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14/03/2023 18:48
Protocolizada Petição
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06/02/2023 14:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2023 15:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2023 15:35
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
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12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
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08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
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07/12/2022 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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