18/07/2025 14:14

Conclusão para julgamento
18/07/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/07/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015584-07.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: WELIANE MONTEIRO DOURADO OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que julgou improcedente o pedido de promoção por ressarcimento de preterição ao posto de 2º Tenente QOM, com efeitos funcionais retroativos a 21/04/2019.

A parte recorrente alegou omissão administrativa, mesmo após ter sido considerada apta em todas as fases do certame e ter seu nome incluído no Quadro de Acesso, nos termos de decisão judicial transitada em julgado.

O recorrido, Estado do Tocantins, defendeu a ausência de demonstração de erro administrativo e do preenchimento dos requisitos legais à época da suposta preterição.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de publicação do ato de promoção no Diário Oficial, mesmo após decisão judicial e cumprimento dos requisitos legais, configura erro administrativo apto a ensejar promoção por ressarcimento de preterição, nos termos do art. 61, I, da Lei Estadual nº 2.575/2012.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A promoção por ressarcimento de preterição exige prova do erro administrativo e do preenchimento dos requisitos legais na data da suposta preterição, conforme art. 61, I, da Lei nº 2.575/2012.Não há nos autos prova de que o nome da recorrente tenha integrado o Quadro de Acesso de 2019 ou de que tenha concluído todas as etapas formais do processo de promoção à época.A publicação posterior da promoção em 2021 não comprova preterição em 2019, nem erro administrativo relevante.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins entende que a publicidade dos atos administrativos no Diário Oficial é condição de eficácia, sendo o ato de progressão funcional classificado como ato administrativo composto ou complexo.A ausência de comprovação de omissão administrativa ou de prática irregular inviabiliza o reconhecimento do direito ao ressarcimento por preterição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A promoção por ressarcimento de preterição exige prova objetiva de erro administrativo e do cumprimento dos requisitos legais à época do ato. 2.

A ausência de publicação do ato de promoção no Diário Oficial inviabiliza a produção de efeitos jurídicos, sendo insuficiente a manifestação de vontade interna da Administração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 2.575/2012, arts. 31 e 61, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0021645-88.2018.8.27.2729, Rel.

Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 19/08/2020; TJTO, Apelação/Remessa Necessária 0000052-26.2020.8.27.2731, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 03/11/2021.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §8º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 87
16/05/2025 17:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/05/2025 17:15

Conclusão para julgamento
07/05/2025 18:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Trânsito em Julgado - 05/05/2025 14:59:13)
07/05/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Juntada - Certidão - 05/05/2025 14:59:35)
30/04/2025 17:08

Protocolizada Petição
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 64
06/03/2025 13:58

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 13:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/03/2025 13:37

Lavrada Certidão
05/03/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 15:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5653483, Subguia 76631 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 364,00
05/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
04/02/2025 16:24

Protocolizada Petição
03/02/2025 12:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5653483, Subguia 5474394
03/02/2025 12:07

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WELIANE MONTEIRO DOURADO OLIVEIRA - Guia 5653483 - R$ 364,00
02/01/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/12/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 11:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/12/2024 16:53

Conclusão para julgamento
04/12/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/11/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/09/2024 18:24

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
21/08/2024 12:56

Conclusão para julgamento
13/08/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/08/2024 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 19:23

Despacho - Determinação de Citação
03/05/2024 14:04

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
20/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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