TJTO - 0018585-44.2017.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0018585-44.2017.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: LILIAN SOUZA AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR RAMOS (OAB TO04960A) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pelo Município de Palmas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, alegadamente causado por boca de lobo destampada em via pública. 2.
A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público e condenou ao pagamento dos danos materiais. 3.
O recurso sustenta ausência de provas do nexo causal entre o dano e a omissão administrativa.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes nos autos para caracterizar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva do ente público por danos decorrentes de acidente em via pública.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A responsabilização objetiva do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a comprovação do nexo causal entre a omissão administrativa e o dano. 6.
Inexistem nos autos provas suficientes da dinâmica do acidente, não tendo a parte autora apresentado boletim de ocorrência, prova testemunhal ou pericial. 7.
A existência de dano no veículo e de buraco na via, por si só, não demonstram nexo de causalidade específico e direto entre a conduta omissiva e o prejuízo. 8.
Conforme jurisprudência do TJTO, a teoria do risco administrativo não afasta o ônus do autor de comprovar que o dano decorreu da omissão estatal. 9.
Diante da ausência de prova do nexo causal, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização.
Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do ente público por danos causados em via pública exige prova inequívoca do nexo causal entre a omissão administrativa e o evento danoso, sendo insuficiente a mera demonstração da existência de buraco na via e de dano ao veículo.
Jurisprudência relevante citada TJTO, Apelação Cível nº 0002722-71.2019.8.27.2731, Rel.
Des.
Márcio Barcelos Costa, julgado em 04/12/2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Palmas, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização formulado, sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
10/07/2023 15:13
Cancelada a Distribuição
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10/07/2023 15:11
Remessa Interna - DISTR -> BAIXA
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10/07/2023 14:53
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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08/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/07/2023 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/06/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2023 12:30
Remessa Interna - DJPRES -> CCI01
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26/06/2023 12:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/06/2023 08:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DJPRES
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26/06/2023 08:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/06/2023 15:35
Remessa Interna - DISTR -> SGB05
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07/06/2023 15:34
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB05)
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07/06/2023 15:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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07/06/2023 15:31
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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06/06/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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