TJTO - 0033110-26.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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04/07/2025 08:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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03/07/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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03/07/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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03/07/2025 06:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0033110-26.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: SELMA ALMEIDA DE FREITAS BATISTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
EXISTÊNCIA DE ACORDO ADMINISTRATIVO.
PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito quanto ao pedido de progressão horizontal referente à referência "B" por ausência de interesse de agir, reconhecendo a prescrição quanto ao passivo da progressão, acolhendo o pedido de pagamento das diferenças de data-base e rejeitando os pedidos relativos ao adicional de insalubridade e danos morais.
A parte recorrente sustenta que a contagem prescricional deve se iniciar a partir do prazo final para pagamento previsto no acordo e que houve reconhecimento administrativo dos valores relativos ao adicional de insalubridade, com início de pagamento parcelado.
O recorrido pugna pela manutenção da sentença, alegando ausência de prova do direito pleiteado.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se incide prescrição quanto ao passivo da progressão horizontal referente à referência "B"; (ii) saber se a parte autora faz jus ao pagamento do saldo remanescente do adicional de insalubridade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prescrição quinquenal foi afastada com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, considerando como termo inicial o reconhecimento administrativo da progressão pela Portaria Conjunta nº 14/2016, publicado em 24/02/2016.
Como a ação foi ajuizada em 27/08/2020, não se verifica a consumação da prescrição. 4.
Quanto ao adicional de insalubridade, os documentos juntados aos autos comprovam a existência de pagamento parcial em cumprimento ao Termo de Acordo firmado em 17/04/2015, no qual o Estado se comprometeu ao pagamento em 6 parcelas.
Apenas 3 parcelas foram efetivamente pagas.
O inadimplemento das demais configura pretensão resistida e inaugura novo prazo prescricional, também não alcançado na data do ajuizamento. 5.
Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao recorrido comprovar a quitação integral da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. 6.
A superação do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é fundamento legítimo para afastar o cumprimento de obrigação legal ou judicial, conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal de Justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso inominado provido para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos da progressão horizontal referente à referência "B", com apuração dos valores devidos e reflexos legais, deduzidos eventuais pagamentos administrativos, e ao pagamento das parcelas remanescentes do adicional de insalubridade, conforme acordo firmado em abril de 2015. 8.
Tese de julgamento: “1.
O prazo prescricional para cobrança do passivo da progressão horizontal tem início com o reconhecimento administrativo do direito. 2.
O inadimplemento de obrigação reconhecida em acordo administrativo inaugura novo prazo prescricional. 3.
O limite de despesa com pessoal previsto na LRF não obsta o cumprimento de direitos subjetivos de servidor público reconhecidos judicial ou administrativamente.” 9.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 341, 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV; Lei nº 2.670/2012, art. 17. 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1459785/RN, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 26/11/2019; TJTO, Ap Cível nº 0017299-36.2018.8.27.0000, Rel.
Des.
Ronaldo Eurípedes, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, j. 22/03/2019; TJTO, RI nº 0037116-09.2019.8.27.9100, Rel.
Juiz Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 29/06/2020; TJTO, RI nº 0052466-41.2019.8.27.2729, Rel.
Juíza Luciana Costa Aglantzakis, 1ª Turma Recursal, j. 29/06/2020; TJTO, AP nº 0001353-85.2018.8.27.2728, Rel.
Juíza Célia Regina Régis, j. 21/05/2020; TJTO, AP nº 0008516-03.2019.8.27.2722, Rel.
Des.
Marco Villas Boas, j. 14/05/2020.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO para o fim de condenar o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos da progressão horizontal referente à referência "B", reconhecida pela Portaria Conjunta nº 14, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no DOE nº 4.566, em 24/02/2016 com apuração dos valores devido e reflexos legais, em fase de cumprimento de sentença, deduzidos eventuais pagamentos administrativos extemporâneos, bem como, observada a prescrição quinquenal; bem como, condenar o Estado do Tocantins ao pagamento do saldo remanescente das parcelas do adicional de insalubridade previstas no Termo de Acordo firmado em abril de 2015 em favor da requerente.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.
Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/06/2025 18:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/06/2025 23:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
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23/05/2025 08:36
Conclusão para julgamento
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22/05/2025 18:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/02/2025 13:59
Conclusão para despacho
-
04/02/2025 18:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
15/01/2025 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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10/12/2024 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/12/2024 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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09/12/2024 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
13/11/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 22:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/10/2024 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
26/09/2024 17:23
Conclusão para julgamento
-
25/09/2024 17:31
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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25/09/2024 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
12/09/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:41
Decisão - Declaração - Incompetência
-
11/09/2024 14:43
Conclusão para decisão
-
11/09/2024 13:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
06/09/2024 13:52
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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02/08/2024 17:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
01/08/2024 12:16
Conclusão para despacho
-
19/07/2024 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
02/07/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 20:53
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
28/05/2024 13:55
Conclusão para julgamento
-
28/05/2024 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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10/05/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/05/2024 08:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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09/05/2024 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
25/04/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 09:27
Despacho - Mero expediente
-
22/04/2024 13:41
Conclusão para despacho
-
22/04/2024 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
04/04/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 23:17
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
12/03/2024 14:14
Conclusão para julgamento
-
12/03/2024 14:10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
15/08/2023 17:42
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
15/08/2023 17:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Data Base
-
11/11/2022 12:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
11/11/2022 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
31/10/2022 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2022 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 19:20
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
25/10/2022 19:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
19/10/2022 13:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
19/10/2022 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
14/10/2022 14:09
Conclusão para julgamento
-
14/10/2022 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/10/2022 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/10/2022 14:04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
10/10/2022 18:31
Decisão - Outras Decisões
-
07/10/2022 10:41
Conclusão para decisão
-
02/05/2022 10:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 40
-
30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
29/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
26/04/2022 13:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41
-
26/04/2022 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
26/04/2022 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
20/04/2022 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/04/2022 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/04/2022 16:53
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
19/04/2022 22:43
Conclusão para decisão
-
19/04/2022 22:41
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
19/04/2022 20:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/04/2022 20:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/04/2022 20:05
Decisão - Outras Decisões
-
19/04/2022 15:36
Conclusão para decisão
-
04/04/2022 15:51
Despacho - Mero expediente
-
23/04/2021 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
07/04/2021 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
28/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
18/03/2021 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2021 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2021 15:54
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
05/02/2021 09:27
Protocolizada Petição
-
05/02/2021 09:27
Protocolizada Petição
-
25/01/2021 13:41
Conclusão para julgamento
-
25/01/2021 13:38
Conclusão para julgamento
-
25/01/2021 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
19/01/2021 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
21/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
11/12/2020 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2020 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2020 12:50
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/12/2020 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/12/2020 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2020 18:35
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
09/12/2020 16:33
Protocolizada Petição
-
04/12/2020 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
-
25/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
15/10/2020 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2020 18:22
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 18:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
-
26/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
16/09/2020 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2020 19:43
Despacho - Mero expediente
-
27/08/2020 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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