TJTO - 0020293-85.2024.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 08:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/07/2025 06:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0020293-85.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: RAIMUNDO NONATO SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO.
DECOTE DO EXCESSO DEVIDO.
PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO. 1.
No caso, verifica-se que a sentença deixou de observar os princípios da congruência e adstrição, pois o Juiz decidiu além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido, sendo, portanto, flagrantemente ultra petita. 2.
Com efeito, a parte autora é quem fixa os limites da lide, aos quais o magistrado deve ficar adstrito, configurando como ultra petita a decisão que concede além do pedido, nos termos dos arts. 141 do CPC. 3. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC). 4.
O julgamento se apresenta ultra petita, o que, entretanto, não conduz à nulidade total da sentença e sim à sua redução ao limite imposto pelo pedido inicial.
Impõe-se, então, o decote do excesso verificado no decisum. 5.
Deve ser anulada parcialmente a sentença, para decotar o excesso, que, no caso, consiste em extirpar a parte da sentença que determinou o pagamento dos valores retroativos de progressão funcional a partir do dia 01/10/2021, para fazer constar como termo inicial da condenação a partir de 01/11/2022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para o fim de anular a parte da sentença que determinou o pagamento dos valores retroativos de progressão funcional a partir do dia 01/10/2021, para fazer constar como termo inicial da condenação a partir de 01/11/2022, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
02/07/2025 10:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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02/07/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 23:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44
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14/05/2025 20:52
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 134
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26/03/2025 14:30
Conclusão para despacho
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26/03/2025 14:30
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/03/2025 13:58
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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26/03/2025 13:57
Lavrada Certidão
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24/03/2025 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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05/03/2025 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/03/2025 08:50
Protocolizada Petição
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27/02/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 12:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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06/02/2025 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/02/2025 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/02/2025 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/02/2025 11:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/02/2025 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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31/01/2025 15:50
Conclusão para julgamento
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20/01/2025 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/01/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/01/2025 13:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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17/12/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 18:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/12/2024 17:58
Conclusão para julgamento
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26/11/2024 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/11/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/11/2024 14:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/11/2024 16:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/11/2024 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/11/2024 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/11/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 15:42
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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10/09/2024 18:16
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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10/09/2024 13:06
Conclusão para julgamento
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06/09/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/08/2024 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/08/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/08/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 20:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/07/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/06/2024 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 21:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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08/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/05/2024 13:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/05/2024 21:14
Despacho - Determinação de Citação
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27/05/2024 13:06
Conclusão para despacho
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27/05/2024 13:06
Processo Corretamente Autuado
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27/05/2024 12:59
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/05/2024 19:05
Protocolizada Petição
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22/05/2024 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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