21/07/2025 11:33

Conclusão para julgamento
19/07/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006141-32.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ROSA SUELY TRAVASSOS DE SA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PROGRESSÃO FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.

INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo ausência de interesse de agir da autora em virtude da inexistência de vantagem patrimonial decorrente da progressão funcional pleiteada, diante da incidência do teto constitucional.

Inexistência de utilidade prática da demanda.

Ausência do trinômio necessidade-utilidade-adequação.

Jurisprudência consolidada reconhecendo a carência de ação nessa hipótese.

Precedentes invocados que não se aplicam ao caso concreto.

Sentença mantida. 2.

Recurso desprovido.

Honorários majorados. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Em face deste resultado condeno a Recorrente em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 30
26/05/2025 12:46

Conclusão para julgamento
23/05/2025 13:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2025 13:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5645762, Subguia 77040 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.397,21
06/02/2025 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5645763, Subguia 76992 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.251,21
05/02/2025 17:31

Conclusão para despacho
05/02/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/02/2025 15:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5645763, Subguia 5475354
05/02/2025 15:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5645762, Subguia 5475353
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/01/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
23/01/2025 14:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSA SUELY TRAVASSOS DE SA - Guia 5645763 - R$ 1.251,21
23/01/2025 14:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSA SUELY TRAVASSOS DE SA - Guia 5645762 - R$ 1.397,21
23/01/2025 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2025 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
22/01/2025 18:45

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/12/2024 16:30

Protocolizada Petição
25/10/2024 16:31

Conclusão para despacho
25/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 14:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/10/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/09/2024 14:59

Protocolizada Petição
24/09/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 06:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
01/08/2024 13:54

Conclusão para julgamento
29/07/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/07/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2024 18:02

Protocolizada Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/07/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/06/2024 12:39

Conclusão para julgamento
18/06/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/06/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/06/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/06/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 21:24

Despacho - Determinação de Citação
21/02/2024 16:01

Conclusão para despacho
21/02/2024 16:00

Processo Corretamente Autuado
21/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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