22/07/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002284-67.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: VALMIR VICENTE QUEIROZADVOGADO(A): AERTON LUIZ OLIVEIRA (OAB TO009028)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VALMIR VICENTE QUEIROZ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 68.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 77, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 08:52

Protocolizada Petição
23/06/2025 12:57

Conclusão para despacho
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
25/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
26/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/02/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:50

Lavrada Certidão
21/02/2025 12:50

Trânsito em Julgado
21/02/2025 12:49

Recebidos os autos - TRF
24/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
23/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
22/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/10/2024 12:45

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
21/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/10/2024 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
18/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:40

Juntada - Informações
18/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
17/09/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/09/2024 17:36

Conclusão para julgamento
30/08/2024 08:41

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
29/08/2024 14:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/08/2024 16:31

Conclusão para julgamento
03/06/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/05/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/05/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 17:09

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 16/05/2024 16:50. Refer. Evento 28
17/05/2024 10:41

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 15:22

Protocolizada Petição
09/05/2024 18:00

Conclusão para despacho
23/04/2024 09:22

Protocolizada Petição
17/04/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:07

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 16/05/2024 16:50
03/04/2024 11:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/01/2024 14:14

Conclusão para despacho
03/01/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/12/2023 10:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
23/10/2023 14:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 16:20

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 12:40

Conclusão para despacho
20/10/2023 12:40

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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