22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001644-95.2021.8.27.2723/TO REQUERENTE: NORINA KRAHÔADVOGADO(A): PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NORINA KRAHÔ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 62.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 72, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 16:06

Conclusão para despacho
27/05/2025 12:17

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
28/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
25/03/2025 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/02/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/02/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/02/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:14

Lavrada Certidão
07/02/2025 13:13

Trânsito em Julgado
07/02/2025 13:11

Recebidos os autos - TRF
07/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/01/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
29/01/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/01/2024 17:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
25/01/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:28

Lavrada Certidão
25/09/2023 09:52

Protocolizada Petição
21/09/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/09/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/09/2023 05:44

Protocolizada Petição
12/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2023 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/08/2023 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/08/2023 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/07/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2023 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/03/2023 16:03

Conclusão para julgamento
29/03/2023 15:58

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
29/03/2023 08:20

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 16:42

Protocolizada Petição
20/03/2023 14:56

Conclusão para despacho
07/02/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/12/2022 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2022 18:15

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 28/03/2023 14:50
12/12/2022 17:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/09/2022 16:37

Conclusão para despacho
14/09/2022 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 13:48

Redistribuído por sorteio - (TOITA1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
08/08/2022 13:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2022 17:34

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 15:28

Conclusão para decisão
16/03/2022 16:14

Protocolizada Petição
16/03/2022 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2022 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2022 09:08

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 17:32

Conclusão para decisão
28/01/2022 15:31

Protocolizada Petição
10/12/2021 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 21:07

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
11/11/2021 13:15

Conclusão para despacho
11/11/2021 13:13

Processo Corretamente Autuado
05/11/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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