TJTO - 0012859-79.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012859-79.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DENILSON FROIS SOUZA (OAB TO009796) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.
Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.
Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
21/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 17:25
Despacho - Requisição de Informações
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05/02/2025 13:43
Conclusão para despacho
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05/02/2025 13:43
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/02/2025 18:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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04/02/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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10/12/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/12/2024 21:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/11/2024 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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18/11/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/11/2024 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 21:42
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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10/09/2024 15:01
Conclusão para decisão
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02/09/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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16/08/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 16:33
Despacho - Mero expediente
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08/07/2024 14:42
Conclusão para decisão
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04/07/2024 23:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/06/2024 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/05/2024 22:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/04/2024 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 21:37
Despacho - Mero expediente
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16/04/2024 15:50
Conclusão para despacho
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16/04/2024 15:50
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/04/2024 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/03/2024 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 23:19
Despacho - Mero expediente
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13/03/2024 07:37
Conclusão para despacho
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08/03/2024 17:20
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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08/03/2024 17:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/03/2024 17:19
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/02/2024 17:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/02/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 14:38
Trânsito em Julgado
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15/02/2024 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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14/02/2024 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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09/01/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/01/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2023 18:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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15/12/2023 14:23
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/12/2023 14:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/11/2023 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/11/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/11/2023 14:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 313
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21/08/2023 15:19
Conclusão para despacho
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21/08/2023 15:13
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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18/08/2023 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/08/2023 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/08/2023 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/08/2023 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/08/2023 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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24/07/2023 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/07/2023 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/07/2023 08:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/07/2023 17:14
Conclusão para julgamento
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17/07/2023 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2023 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/07/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/07/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2023 15:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/07/2023 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/07/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/07/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/07/2023 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/07/2023 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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09/06/2023 14:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/05/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/04/2023 10:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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21/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2023 12:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2023 19:28
Despacho - Mero expediente
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10/04/2023 14:04
Conclusão para despacho
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10/04/2023 14:03
Processo Corretamente Autuado
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04/04/2023 19:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CÁLCULO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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