22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005012-89.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: KARINE RODRIGUES DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RONALDO MARTINS PINTO (OAB MT026676)ADVOGADO(A): GABRIELA BURJACK GOMES DE FIGUEIREDO (OAB MT030216) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:25

Despacho - Requisição de Informações
05/02/2025 13:59

Conclusão para despacho
04/02/2025 17:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/02/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
09/12/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 17:48

Protocolizada Petição
27/11/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/11/2024 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/11/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/11/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 00:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/09/2024 18:48

Conclusão para julgamento
17/09/2024 18:47

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 11/07/2024 14:30. Refer. Evento 24
16/09/2024 23:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
19/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/07/2024 18:56

Conclusão para julgamento
11/07/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 18:51

Publicação de Ata
08/07/2024 18:10

Conclusão para despacho
08/07/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 04/07/2024 23:25:40)
08/07/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 04/07/2024 23:25:39)
05/07/2024 19:44

Decisão - Outras Decisões
05/07/2024 14:47

Conclusão para despacho
04/07/2024 09:02

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 13:15

Conclusão para decisão
01/07/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/07/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/06/2024 14:02

Juntada - Informações
25/06/2024 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:45

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 12:30

Conclusão para despacho
17/06/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/06/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/06/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 15:46

Expedido Ofício
06/06/2024 15:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - PALMAS - EXCLUÍDA
06/06/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2024 19:54

Decisão - Outras Decisões
05/06/2024 15:25

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 11/07/2024 14:30
24/05/2024 12:06

Conclusão para decisão
23/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
17/05/2024 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/05/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/05/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/03/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/02/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 19:20

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/02/2024 13:17

Conclusão para decisão
14/02/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
12/02/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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