19/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018257-76.2023.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA MOREIRAADVOGADO(A): LUZIA ALVES BRITO GUIDA (OAB TO007352) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de alteração do regime de visitas formulado por ADRIANA PEREIRA SILVA em favor da menor Laura Vitória Pereira Barros. (evento 88) A requerente alega que, apesar da regulamentação anterior do direito de visitas, o genitor vem reiteradamente dificultando a convivência materna com a filha, impondo obstáculos e desrespeitando o espírito da decisão anteriormente proferida.

Em razão da distância em que reside e do custo elevado para realizar as visitas, pleiteia a modificação do regime para finais de semana alternados, retirando a menor às sextas-feiras a partir das 17h e devolvendo aos domingos até as 18h, podendo indicar suas irmãs Antonilda ou Estela para buscar e entregar a criança.

O Ministério Público, em manifestação de evento 91, posicionou-se favoravelmente ao pleito.

No presente caso, ficou demonstrado que a genitora, mesmo com visitas regulamentadas, vem enfrentando dificuldades econômicas e logísticas significativas para exercer o seu direito, diante da postura do genitor e da necessidade de se deslocar longas distâncias em veículo próprio, o que implica em custo elevado de combustível e desgaste físico.

Dessa forma, alterar o regime de visitas para finais de semana alternados, com permanência contínua da menor durante o fim de semana, permitirá uma convivência mais efetiva entre mãe e filha, ao mesmo tempo em que reduz os custos e a logística para a genitora, contribuindo diretamente para a preservação e o fortalecimento do vínculo afetivo.

Assim, com base no princípio do melhor interesse da criança, DEFIRO o pedido da parte autora para ALTERAR o regime de visitas estabelecendo que a genitora poderá ter a filha Laura Vitória em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-a às sextas-feiras a partir das 17h e devolvendo-a aos domingos até as 18h.

AUTORIZO que as visitas possam ser realizadas por intermédio de Antonilda ou Estela, as quais poderão buscar e devolver a criança nos dias e horários estabelecidos.

MANTENHO a determinação anterior quanto à obrigação do genitor de não criar empecilhos ao exercício do direito de visitas, sob pena de incidir em ato de alienação parental, com as sanções legais cabíveis.

Devido a manifestação de evento 83, intime-se o Conselho Tutelar Polo II.

INTIME-SE o genitor para ciência desta decisão e cumprimento imediato, sob pena de responsabilização civil e criminal.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Designo a audiência para o dia 30/10/2025 às 14h:00min.

As partes deverão juntar rol de testemunhas (caso não tenham feito), com informação de CPF, endereço e telefone (medida necessária), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Caso seja necessária a intimação pessoal de testemunha, a parte autora, quando representada pela Defensoria Pública, deverá apresentar o requerimento correspondente, seguido de dados devidamente atualizados.

Reforço que tais dados devem ser mantidos atualizados durante todo o processo, sob pena de presumirem-se válidas as intimações digitais dirigidas aos meios eletrônicos de comunicação informados nos autos pelas partes e terceiros, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (Portaria-Conjunta nº 11/2021, art. 5º, §2º).

Por isso determino ao cartório: 1- certificar em 05 (cinco) dias se partes e testemunhas arroladas nos presentes autos informaram CPF, endereço, número de telefone, WhatsApp, ou outro aplicativo similar, ou correio eletrônico (e-mail). 2- em caso negativo, intimar as partes (através do e-proc), inclusive representante do Ministério Público e/ou Defensoria Pública, para que em 5 dias informem tais dados, especialmente endereço e/ou telefone, sob pena de não ser realizada a intimação.

As partes e testemunhas que residirem em comarca diversa ou que, por motivo justificável, não puderem comparecer presencialmente, poderão participar da audiência de forma virtual.

Para isso, um link de acesso, juntamente com a Identificação (ID) e a senha, será gerado e disponibilizado no E-proc dias antes da audiência, permitindo o ingresso no Sistema de Videoconferência e Audiência do Tocantins (SIVAT).

Araguaína/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:35

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 12:54

Conclusão para despacho
20/05/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
20/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:08

Protocolizada Petição
13/03/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
11/02/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
16/01/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/01/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:35

Juntada - Documento
15/01/2025 14:23

Expedido Mandado
15/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:20

Decisão - Outras Decisões
17/12/2024 13:46

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
16/12/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/10/2024 17:16

Juntada - Informações
11/10/2024 17:10

Expedido Ofício
11/10/2024 16:52

Lavrada Certidão
11/10/2024 14:04

Protocolizada Petição
10/10/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
10/10/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2024 15:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:00

Protocolizada Petição
13/09/2024 17:00

Audiência - de Justificação - realizada - Local 1ª Vara de Família e Sucessões - 12/09/2024 16:00. Refer. Evento 19
12/09/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/08/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/08/2024 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2024 11:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
09/08/2024 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
09/08/2024 13:52

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
19/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAGG -> TOARA1EFAM
03/07/2024 17:04

Juntada - Informações
01/07/2024 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAM -> TOARAGG
01/07/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 12:55

Conclusão para despacho
07/06/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/06/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:30

Protocolizada Petição
04/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/04/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
15/04/2024 13:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:35

Audiência - de Justificação - designada - Local 1ª Vara de Família e Sucessões - 12/09/2024 16:00
01/04/2024 13:43

Juntada - Informações
12/01/2024 15:02

Juntada - Informações
09/10/2023 14:53

Protocolizada Petição
18/09/2023 16:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/09/2023 17:52

Conclusão para despacho
13/09/2023 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2023 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:30

Despacho - Requisição de Informações
04/09/2023 12:48

Conclusão para despacho
04/09/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:19

Processo Corretamente Autuado
29/08/2023 15:18

Retificação de Classe Processual - DE: Guarda de Família PARA: Procedimento Comum Cível
29/08/2023 13:19

Protocolizada Petição
29/08/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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