22/07/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001162-38.2021.8.27.2727/TO REQUERENTE: ZACARIAS MALHEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ZACARIAS MALHEIRO DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 133.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 138, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/07/2025 17:03

Protocolizada Petição
03/06/2025 14:42

Conclusão para despacho
25/04/2025 18:45

Protocolizada Petição
24/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
16/04/2025 10:15

Protocolizada Petição
06/03/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/02/2025 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 09:16

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 18:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/02/2025 18:11

Protocolizada Petição
21/02/2025 18:37

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
28/01/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
14/01/2025 14:18

Juntada - Informações
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:56

Trânsito em Julgado
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
20/11/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
13/11/2024 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
24/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 11:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/10/2024 16:24

Juntada - Informações
15/08/2024 11:36

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:32

Juntada - Informações
09/07/2024 13:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2024 14:04

Conclusão para julgamento
24/04/2024 14:03

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 23/04/2024 15:30. Refer. Evento 104
24/04/2024 10:02

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 09:42

Protocolizada Petição
23/04/2024 09:35

Protocolizada Petição
18/04/2024 13:26

Conclusão para despacho
16/04/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/03/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:20

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/04/2024 15:30
14/03/2024 16:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/11/2023 15:01

Conclusão para despacho
21/11/2023 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/10/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/09/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/09/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
09/06/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/06/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/05/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:47

Juntada - Informações
05/05/2023 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
05/05/2023 11:20

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 15:43

Conclusão para despacho
02/05/2023 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/04/2023 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/04/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
24/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
21/03/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
06/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:58

Juntada - Informações
13/01/2023 12:04

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
13/01/2023 08:37

Despacho - Mero expediente
17/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
12/12/2022 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/12/2022 12:28

Conclusão para despacho
05/12/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/12/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/11/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 15:53

Juntada - Informações
09/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
07/11/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
20/10/2022 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 13:52

Juntada - Informações
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/10/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
02/09/2022 11:31

Decisão - Nomeação - Perito
07/07/2022 13:50

Conclusão para decisão
07/07/2022 13:17

Redistribuído por sorteio - (TONAT1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
07/07/2022 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/06/2022 19:46

Despacho - Mero expediente
15/03/2022 13:38

Conclusão para despacho
10/03/2022 10:11

Protocolizada Petição
22/02/2022 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/01/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 08:51

Protocolizada Petição
20/12/2021 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
16/12/2021 10:25

Protocolizada Petição
15/12/2021 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
05/11/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
01/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2021 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2021 13:54

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
21/10/2021 14:19

Conclusão para despacho
21/10/2021 14:19

Juntada - Informações
20/10/2021 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
20/10/2021 15:38

Lavrada Certidão
19/10/2021 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2021 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
19/10/2021 13:41

Processo Corretamente Autuado
19/10/2021 13:41

Redistribuído por sorteio - (TONAT1ECIVJ para TONAT1ECIVJ)
19/10/2021 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/10/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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