28/08/2025 14:59

Juntada - Informações
28/08/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 0001785-76.2024.8.27.2734/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: NATALIA MARQUES FERNANDES VIANAADVOGADO(A): THAMARA SILVA NUNES (OAB TO012563)ADVOGADO(A): MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO010774)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 21/07/2025 - Lavrado Termo de Compromisso
18/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> TOGURGG
18/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 0001785-76.2024.8.27.2734/TO REQUERENTE: NATALIA MARQUES FERNANDES VIANAADVOGADO(A): THAMARA SILVA NUNES (OAB TO012563)ADVOGADO(A): MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO010774) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NATALIA MARQUES FERNANDES VIANA (evento 47), em face da decisão proferida em audiência, no evento 46, que acolheu o pedido de tutela provisória e nomeou curador provisório ao requerido.

Em síntese, a embargante alega contradição quanto à correta qualificação das partes, afirmando que houve erro material nos nomes da requerente e do requerido no corpo da decisão, razão pela qual pleiteia a devida retificação. É o relato do necessário.

Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais, eles constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. À luz da sólida e contemporânea jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador (monocrático ou colegiado) não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020).

Compulsando os autos, verifica-se que, na parte final da decisão proferida em audiência (evento 46, doc. TERMOAUD1), consta erro material na identificação das partes, uma vez que foi indevidamente consignada a nomeação de AURINEIDE ARAÚJO FERREIRA como curadora provisória de DENISLÉIA ARAÚJO TELES, o que não guarda correspondência com a realidade processual.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 47, para RETIFICAR a decisão proferida em audiência (evento 46), exclusivamente para constar que: Assim, considerando a manifestação do Ministério Público, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 749, Parágrafo único, art. 300, ambos do Código de Processo Civil, e art. 87 da Lei nº 13.146/2015, e NOMEIO NATALIA MARQUES FERNANDES VIANA como CURADORA PROVISÓRIA de MARCIO ANTONIO FERNANDES, mediante compromisso, para os devidos fins: Mantenho inalteradas as demais disposições da decisão proferida no evento 46.

Com a preclusão desta decisão, DEVERÁ A ESCRIVANIA adotar as seguintes diligências: 1.

LAVRA-SE o Termo de Compromisso, ficando o advogado responsável por imprimir, colher a assinatura do (a) curador (a) provisório (a) e juntar aos autos eletrônicos no prazo de cinco dias (CPC, inciso II do art. 759). 2.

Após a juntada, EXPEÇA-SE o respectivo Termo de Curatela, devendo constar os limites indicados neste decisum. A parte poderá imprimir o Termo de Curatela diretamente no e-Proc, vez que está assinado eletronicamente, sem a necessidade de a parte comparecer no balcão da escrivania desta vara. 3.

Conquanto dispensada a perícia médica neste ato, caso o Ministério Público, requeira, fica desde já determinado: Decorrido o prazo da impugnação, DETERMINO a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil e, para a realização deste ato, NOMEIO o GGEM, para realizar a perícia no interditando no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, prestar compromisso do bem e fielmente executar o encargo. 4.

Ressalto que o estudo deverá ser minucioso, acerca da vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos do (a) interditando (a). 5.

Deverão, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, informar data e horário para a realização da perícia. 6.

Os quesitos a serem respondidos pelo GGEM são os seguintes: 1) O interditando encontra-se incapacitado de gerir os atos da vida civil? 2) O interditando possui condições de reger a sua própria pessoa? 3) O interditando encontra-se incapacitado a assinar documentos e efetuar transações comerciais? 4) o interditando expressa bem sua vontade, é lúcido é capaz de se autodeterminar? 7.

A Escrivania deverá providenciar a intimação das partes. 8.

Juntado o laudo, vista às partes e após, conclusos.

Cumpra-se. Peixe/TO, 21 de julho de 2025.
21/07/2025 19:23

Lavrado - Termo de Compromisso
21/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:59

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 17:01

Protocolizada Petição
13/06/2025 15:17

Conclusão para despacho
12/06/2025 16:31

Protocolizada Petição
09/06/2025 18:56

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 16:18

Conclusão para decisão
04/06/2025 14:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇÃO - 04/06/2025 13:30. Refer. Evento 32
04/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:20

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/03/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 13:10

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
17/03/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2025 17:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO - 04/06/2025 13:30
13/03/2025 17:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local INSTRUÇÃO - 12/03/2025 14:45. Refer. Evento 19
12/03/2025 14:01

Protocolizada Petição
12/03/2025 10:56

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 10:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/02/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2025 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
16/02/2025 16:29

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
16/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 13:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇÃO - 12/03/2025 14:45
30/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 16:34

Lavrada Certidão
29/11/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/11/2024 16:02

Conclusão para decisão
19/11/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/10/2024 15:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2024 14:36

Conclusão para despacho
30/10/2024 14:36

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029598-59.2025.8.27.2729

Marcio Rodrigues Bonafede

Hugo Fabiano Alves de Souza

Advogado: Luana Aparecida dos Santos Palma

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0025748-37.2023.8.27.2706

Toledo Fibra Telecomunicacoes LTDA

Marielly Gomes de Assuncao

Advogado: Giovanna Martins Silva Bruno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0010099-61.2025.8.27.2706

Karyn SA Barros

Joana Araujo Dias

Advogado: Walex Oliveira Alencar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0002873-05.2025.8.27.2706

Quezia Rodrigues Santana Ribeiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0011507-87.2025.8.27.2706

Whisrailayne Ferreira da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 14:38

Exibir Processo