TJTO - 0010099-61.2025.8.27.2706

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

KARYN SA BARROS

CPF *46.***.*88-12

Advogados

WALEX OLIVEIRA ALENCAR

OAB: 011283/TO

CPF *43.***.*89-36

Polo Passivo

Partes

JOANA ARAUJO DIAS

CPF *64.***.*23-33

ESTEFANE ARAUJO SANTOS

CPF *70.***.*56-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 14:38

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 14:37

    Trânsito em Julgado

  • 04/07/2025 07:55

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 16:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 06:55

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010099-61.2025.8.27.2706/TO AUTOR: KARYN SÁ BARROSADVOGADO(A): WALEX OLIVEIRA ALENCAR (OAB TO011283) SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO manejada porKARYN SÁ BARROS, qualificada em desfavor  de ESTEFANE ARAUJO SANTOS, representada por sua mãe  JOANA ARAUJO DIAS, qualificadas.

    Com efeito, o processo deve ser extinto.

    No caso vertente, a demandada ​ESTEFANE ARAUJO SANTOS​é menor de 18 anos, menor impúbere, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no Juizado Especial Cível, nos termos do que dispõe artigo 8º, da Lei 9.099/95.

    Assim, dispõe o art.8º, da Lei 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    Além disso, dispõe o art.5º do CC/02 que:  “Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.” Assim sendo, havendo interesse de incapaz e/ou figurando incapaz como parte, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95, o que impõe-se a extinção do processo.

    POSTO ISTO, com arrimo nos argumentos acima expendidos e, fundamento nas disposições do art. 8º, caput, c/c art. 51, IV, da Lei 9.099/95 DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito face a manifesta ilegitimidade da demandada ​ESTEFANE ARAUJO SANTOS​ para figurar como parte no Juizado Especial Cível por tratar-se de menor de dezoito anos.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da lei 9.099/95).

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva.      

  • 27/06/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 12:48

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 24/06/2025 18:11

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 24/06/2025 17:31

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 07/05/2025 07:28

    Conclusão para despacho

  • 07/05/2025 07:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/05/2025 07:27

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 06/05/2025 18:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2025 18:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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