TJTO - 0017154-33.2021.8.27.2729

1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIANA CASTANHEIRA RETES DE OLIVEIRA

CPF *60.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO CALVO MANZANO

CPF *22.***.*93-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017154-33.2021.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDARÉU: MARCOS ANTONIO CALVO MANZANOADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 25/07/2025 - PETIÇÃO

  • 28/07/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 28/07/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 20:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 04/07/2025 07:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

  • 03/07/2025 06:54

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0017154-33.2021.8.27.2729/TO AUTOR: CLAUDIANA CASTANHEIRA RETES FERREIRAADVOGADO(A): CAMILA RETES FERREIRA (OAB PR083457)RÉU: MARCOS ANTONIO CALVO MANZANOADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

    II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

    Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (artigo 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil), passo a proferir decisão de saneamento e organização nos termos abaixo (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2. Das questões processuais pendentes 2.1.  Das preliminares 2.1.1 Da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A parte requerida alegou preliminarmente a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

    A gratuidade da justiça é o benefício concedido à parte que demonstra insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Apesar de impugnado o referido benefício, a parte requerida não demonstrou efetivamente a capacidade financeira da parte autora de arcar com as custas e taxa do processo.

    Assim, o benefício foi concedido de forma devida.

    Isto posto, AFASTO a referida preliminar. 2.1.2.

    Da falta de interesse processual (interesse/utilidade) decorrente da ausência de mora Em continuidade, a parte demandada arguiu, em preliminar de contestação, falta de interesse processual decorrente de suposta ausência de mora.

    A referida preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada em momento oportuno.

    Isto posto, AFASTO a referida preliminar.

    Por fim, não há outras questões processuais pendentes. 3. Das questões de fato a serem provadas a) Propriedade do terreno indicado para dação em pagamento; b) Inadimplemento do contrato de compra e venda pela parte requerida. 4. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer nos termos do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§ 1º e § 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil).

    Assim sendo, a parte autora deverá provar o fato constitutivo do seu direito; e a parte requerida deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1. Das provas postuladas pelas partes - Parte autora (evento 63, PET1): a) Depoimento pessoal; b) Prova testemunhal. - Parte requerida (evento 62, PET1): a) Depoimento pessoal; b) Prova testemunhal.

    Destaca-se que a prova emprestada requerida pelo réu (evento 38, PET1) foi ADMITIDA conforme Decisão de evento 58. 4.1.1.

    Depoimento pessoal Ambas as partes requereram o depoimento pessoal da parte adversa.

    O depoimento pessoal é meio de prova destinado a oitiva da parte contrária, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento (artigo 385, caput, do Código de Processo Civil).

    Dessa forma, por se mostrar pertinente ao deslinde da controvérsia, DEFIRO a referida prova. 4.1.2.

    Da prova testemunhal A prova testemunhal requerida pelas partes também se mostra pertinente para o deslinde da controvérsia, devendo, portanto, ser DEFERIDA. 5.

    Da questão de direito relevante para a decisão do mérito a) Possibilidade jurídica de rescisão do contrato de compra e venda em razão do inadimplemento contratual; b) Obrigação de reparar danos decorrentes do inadimplemento contratual. 6.

    Da designação da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas testemunhas arroladas pelas partes, bem como colhido o depoimento pessoal das partes, contudo, o ato somente deve ocorrer após a apresentação do rol de testemunhas.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

    DECLARO o feito saneado; 2.

    DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; 3. DEFIRO: a) o depoimento pessoal postulado pelas partes; b) a prova testemunhal postulada pelas partes. 4. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil); 5. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização; 6.

    Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestarem-se em 15 (quinze) dias.

    Em seguida, CONCLUA-SE o feito para decisão; 7.

    Não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão. 8.

    Considerando a não apresentação de rol de testemunhas, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze), apresentar o referido rol, conforme artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data registrada no evento.    

  • 30/06/2025 20:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 30/06/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 27/06/2025 09:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 09:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 18:45

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 18/03/2025 18:34

    Conclusão para despacho

  • 12/03/2025 23:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 12/03/2025 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 21/02/2025 09:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 09:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/02/2025 17:09

    Despacho - Mero expediente

  • 20/03/2024 14:38

    Conclusão para despacho

  • 20/03/2024 14:37

    Lavrada Certidão

  • 09/01/2024 14:40

    Lavrada Certidão

  • 10/10/2023 12:00

    Juntada - Informações

  • 09/10/2023 18:03

    Expedido Ofício

  • 21/07/2023 14:01

    Lavrada Certidão

  • 21/07/2023 13:59

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedido Ofício - 21/07/2023 13:58:13)

  • 08/05/2023 13:24

    Lavrada Certidão

  • 27/02/2023 17:04

    Lavrada Certidão

  • 10/11/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/11/2022 16:48

    Expedido Ofício

  • 13/08/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 12/08/2022 20:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 26/07/2022 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/07/2022 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2022 13:32

    Despacho - Mero expediente

  • 04/04/2022 07:53

    Conclusão para despacho

  • 28/03/2022 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/03/2022 14:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 07/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 25/02/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 21:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 31/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/01/2022 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2022 11:57

    Protocolizada Petição

  • 01/12/2021 17:29

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI

  • 01/12/2021 17:26

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/12/2021 13:30. Refer. Evento 12

  • 01/12/2021 12:24

    Protocolizada Petição

  • 30/11/2021 21:04

    Juntada - Certidão

  • 26/11/2021 10:34

    Protocolizada Petição

  • 17/11/2021 16:32

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC

  • 11/11/2021 15:47

    Protocolizada Petição

  • 27/10/2021 19:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/10/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 08/10/2021 13:45

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2021 16:25

    Protocolizada Petição

  • 03/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/09/2021 16:48

    Juntada - Informações

  • 23/09/2021 16:18

    Expedido Carta pelo Correio

  • 23/09/2021 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2021 16:04

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 01/12/2021 13:30

  • 20/09/2021 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2021 19:29

    Despacho - Mero expediente

  • 24/06/2021 17:14

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2021 16:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/05/2021 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2021 22:34

    Despacho - Mero expediente

  • 18/05/2021 16:32

    Conclusão para despacho

  • 18/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/05/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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