04/07/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 07:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 06:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033798-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) DESPACHO/DECISÃO Por meio da Petição inclusa no evento 44, PET1, assim a parte autora requereu: "Assim, diante da confirmação do recebimento da Intimação, pugna-se pela aplicaçãode multa por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como, litigância de má-fénostermos do artigo 261, § 1º e artigo 80 IV, ambos do CPC.

Além disso, diante o exposto, requer seja a Requerida dada como citada, devendooferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 335, 336 e 341 doCPC, conforme determinado na Carta nº 12314736." Vieram os autos conclusos.

De início, registra-se que a missiva citatória juntada no evento 31, AR1, foi recebida por terceiro alheio aos autos, vejamos: Tem-se, portanto, pela sua invalidade, uma vez que a correspondência recebida por terceiro, tenha sido entregue a demandada, não se confundindo com as pessoas jurídicas (art. 248, §2º, do CPC), ou os condomínios (art. 248, §4º, do CPC) em que o funcionário tem por dever, a recepção, conferência e entrega da carta ao efetivo destinatário. No caso concreto, inclusive, à míngua de elementos corroborantes, à rigor, não se tem certeza, nem mesmo, que seja o endereço do requerido o que consta da correspondência, vez que apenas informado pelo autor.

Tal cenário importa na nulidade do ato, conforme jurisprudência desta Casa e de outros Tribunais pátrios.

Neste sentido, cabe citar o seguinte precedente da nossa Corte eS DIREITO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL.

PESSOA FÍSICA.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO.

INVALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora agravado, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na edição 129 do Jurisprudência em Teses, consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Exequente em virtude de acolhimento total ou parcialmente de Exceção de Pré-Executividade.4.

Recurso não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013594-05.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 13/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:18:32) Assim, não há o que se falar em citação válida nos autos e via consequência, INDEFIRO os pedidos da petição inclusa no evento 44, PET1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar a respeito, requerendo o que entender de direito.

Após, conclusos.

Data do sistema.

Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular
27/06/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:22

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 15:00

Conclusão para despacho
06/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 08:57

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:57

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:57

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:57

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:57

Protocolizada Petição
17/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/01/2025 17:53

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/01/2025 17:30. Refer. Evento 26
23/01/2025 09:38

Protocolizada Petição
10/01/2025 14:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
22/10/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 17:42

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 23/01/2025 17:30. Refer. Evento 16
11/10/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 14:55

Protocolizada Petição
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
27/08/2024 13:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2024 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/10/2024 17:30
27/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 15:27

Conclusão para despacho
23/08/2024 15:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
20/08/2024 11:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538188, Subguia 42064 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 56,22
20/08/2024 11:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538187, Subguia 41977 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 89,33
16/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:59

Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538188, Subguia 5427904
16/08/2024 09:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538187, Subguia 5427903
16/08/2024 09:58

Protocolizada Petição
16/08/2024 09:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5538188 - R$ 56,22
16/08/2024 09:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5538187 - R$ 89,33
16/08/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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