22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000892-29.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: IZABEL BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IZABEL BEZERRA DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 45.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 55, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/07/2025 09:34

Protocolizada Petição
04/07/2025 15:13

Conclusão para despacho
28/06/2025 11:27

Protocolizada Petição
28/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
14/05/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 18:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/02/2025 17:19

Conclusão para despacho
29/01/2025 11:13

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/12/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:16

Trânsito em Julgado
06/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/10/2024 20:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/08/2024 12:49

Conclusão para despacho
15/05/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/10/2023 16:43

Conclusão para julgamento
25/10/2023 16:43

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 23/10/2023 13:30. Refer. Evento 15
24/10/2023 09:29

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 11:36

Protocolizada Petição
20/10/2023 11:27

Protocolizada Petição
19/10/2023 15:06

Conclusão para despacho
12/09/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/08/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:01

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/10/2023 13:30
23/08/2023 13:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/02/2023 15:16

Conclusão para despacho
13/02/2023 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2022 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2022 10:27

Decisão - Não-Concessão - Liminar
06/10/2022 15:21

Conclusão para despacho
06/10/2022 15:19

Processo Corretamente Autuado
25/08/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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