05/07/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 99
04/07/2025 11:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 07:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029814-25.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIZABETH AIRES LEITEADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 21:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/06/2025 16:03

Conta Atualizada
26/06/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 15:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 16:03

Conclusão para decisão
25/06/2025 16:03

Trânsito em Julgado
15/05/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/05/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
18/02/2025 13:22

Conclusão para decisão
18/02/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/10/2024 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:56

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 12:33

Conclusão para despacho
02/09/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/08/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 12:09

Conclusão para despacho
19/07/2024 12:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/07/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:39

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
25/06/2024 14:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/06/2024 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/06/2024 14:38

Trânsito em Julgado
25/06/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/06/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 14:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/06/2024 13:54

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 225
24/05/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/05/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/05/2024 17:17

Conclusão para julgamento
21/05/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:23

Decisão - Outras Decisões
16/12/2022 15:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2022 14:37

Conclusão para julgamento
29/11/2022 14:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/11/2022 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/11/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/11/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2022 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/11/2022 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/11/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/11/2022 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/11/2022 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/11/2022 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/10/2022 17:01

Conclusão para julgamento
19/10/2022 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/10/2022 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/10/2022 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/10/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/10/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/09/2022 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/08/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2022 13:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2022 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2022 21:00

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 13:51

Conclusão para despacho
04/08/2022 13:51

Processo Corretamente Autuado
03/08/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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