TJTO - 0003673-56.2023.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003673-56.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: JOAQUIM COSTA LEITEADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854)ADVOGADO(A): SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 28/05/2025 - Trânsito em Julgado -
21/07/2025 16:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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21/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUAJEFP
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28/05/2025 17:24
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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28/05/2025 17:24
Trânsito em Julgado
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06/05/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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21/04/2025 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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04/04/2025 13:29
Protocolizada Petição - (TO012990)
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26/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:44
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 17:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 187
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06/02/2025 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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25/10/2024 17:18
Conclusão para despacho
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25/10/2024 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/10/2024 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/10/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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08/10/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/10/2024 21:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/07/2024 15:19
Conclusão para despacho
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22/07/2024 15:06
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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15/07/2024 20:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/06/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/06/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/05/2024 17:54
Protocolizada Petição
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20/05/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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20/05/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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20/05/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 13:09
Trânsito em Julgado
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20/05/2024 10:47
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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10/05/2024 14:25
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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09/05/2024 13:58
Conclusão para decisão
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21/04/2024 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/04/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/04/2024 16:08
Protocolizada Petição
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02/04/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/03/2024 17:51
Protocolizada Petição
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22/03/2024 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/03/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/03/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/03/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/03/2024 15:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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19/03/2024 09:54
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/03/2024 17:54
Conclusão para despacho
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14/03/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/02/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 16:54
Despacho - Mero expediente
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09/02/2024 15:48
Conclusão para despacho
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06/02/2024 13:48
Protocolizada Petição
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06/02/2024 13:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/02/2024 09:47
Protocolizada Petição
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29/01/2024 16:07
Protocolizada Petição
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18/01/2024 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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09/01/2024 00:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 00:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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28/11/2023 17:06
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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28/11/2023 14:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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28/11/2023 14:04
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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28/11/2023 13:42
Despacho - Mero expediente
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27/11/2023 12:43
Conclusão para despacho
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27/11/2023 12:43
Processo Corretamente Autuado
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27/11/2023 12:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/11/2023 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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