22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000762-68.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: JANETE SANTOS DA SILVA SOUSAADVOGADO(A): ANTONIA DE KÁSSIA SILVA DE SOUSA PINHO (OAB TO005253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JANETE SANTOS DA SILVA SOUSA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 42.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 47, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/06/2025 14:42

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
06/05/2025 08:47

Protocolizada Petição
31/03/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
25/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:35

Trânsito em Julgado
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/01/2025 14:17

Juntada - Informações
08/01/2025 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/12/2024 13:34

Conclusão para julgamento
09/12/2024 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
27/11/2024 16:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/11/2024 15:30

Conclusão para julgamento
18/11/2024 15:27

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 14/11/2024 16:50. Refer. Evento 16
18/11/2024 09:26

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 18:14

Protocolizada Petição
06/11/2024 13:03

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 17:28

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/11/2024 16:50
27/09/2024 15:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/08/2024 20:41

Conclusão para despacho
15/05/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2024 16:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 12:10

Conclusão para despacho
12/03/2024 12:10

Processo Corretamente Autuado
28/02/2024 14:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JANETE SANTOS DA SILVA SOUSA - Guia 5408094 - R$ 698,03
28/02/2024 14:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JANETE SANTOS DA SILVA SOUSA - Guia 5408093 - R$ 566,35
28/02/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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